Os candidatos têm que cumprir as condições de acesso previstas no Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, na sua versão atualizada (Regulamento 473/2024, publicado em Diário da República em 26 de abril de 2024), nomeadamente serem maiores de idade ou equiparados e apresentarem a situação regularizada junto da Segurança Social e Autoridade Tributária.
As candidaturas devem ser entregues até ao dia 1 de julho, presencialmente na Loja do Munícipe, no Mercado Municipal de Faro ou na Divisão de Intervenção Social e Políticas Participativas (DISPP) do Município, ou remetidas à DISPP, por correio (Praça José Afonso, n.º 1, em Faro), juntamente com o respetivo formulário e documentos indicados no regulamento, até ao último dia do prazo.
O formulário de candidatura é de preenchimento obrigatório e encontra-se disponível na Loja do Munícipe, na DISPP ou no site da Câmara Municipal de Faro, em https://www.cm-faro.pt/pt/menu/1887/concurso-2024.aspx, juntamente com as instruções do concurso e demais condições de candidatura.
A atribuição de habitações disponíveis/ a disponibilizar será feita nos termos previstos no Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro e também plasmadas no edital 174/2024 já publicado.
O Município conta atualmente com 411 fogos de habitação municipal, encontrando-se novos fogos em construção, conforme previsto na Estratégia Local de Habitação de Faro.
Para apoiar as famílias, num período em que o acesso à habitação se revela particularmente difícil, o Município de Faro disponibiliza também Apoios ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por Pessoas Singulares, que prevê a atribuição de um apoio mensal às famílias, para pagamento da renda.
