Um apoio ao consumidor simples, próximo e gratuito! É assim que se define este serviço, uma estrutura municipal ao dispor do cidadão que irá funcionar na Loja do Munícipe de Loulé. “Os CIACs são uma forma de proximidade e uma primeira porta de articulação com o consumidor, numa lógica de resolver os problemas. Só depois temos os centros de arbitragem e conciliação”, explicou Pedro Portugal Gaspar, da Direção-Geral do Consumidor.
Integrado numa rede de informação de cobertura nacional, associada a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, de mediação a nível das entidades de resolução de litígios de consumo frequentemente ligadas às próprias autarquias locais, estes Centros englobam um efeito preventivo de litígios e de pacificação social ao permitir um acesso fácil à informação sobre os seus direitos e a meios acessíveis e céleres de exercício dos mesmos.
Entre outras, fazem parte das suas competências a promoção da defesa dos direitos do consumidor, nomeadamente, mediante a organização de ações de sensibilização e informação sobre temática do consumo, a consumidores, empresas, envolvendo a comunidade educativa e o movimento associativo local; a prestação de informação ao consumidor sobre os seus direitos e modos de exercício; o apoio na resolução dos conflitos de consumo que ocorram na área do município ou em que seja parte um seu residente, designadamente através do envio do mesmo para a entidade de resolução de litígios competente; o encaminhamento das denúncias ou reclamações para a entidade reguladora ou fiscalizadora de mercado.
No âmbito deste protocolo, o Município ficará responsável pela cedência do espaço, afetação de recursos humanos e financeiros, divulgação e associação às campanhas da Direção-Geral do Consumidor. Já à Direção-Geral compete o apoio documental, a realização de ações de formação ou a integração deste CIAC em redes de informação/cooperação a nível regional, nacional ou internacional.
Anualmente as reclamações registadas nos “Livros de Reclamações” (físicos e não só) rondam as 600 mil mas, como constata o diretor-geral do Consumidor, “há no entanto uma procura reduzida, entre 3 e 4%, dos centros de arbitragem de conflitos o que poderá denotar que há um défice de informação e de comunicação”.
Assim, adianta, estes Centros podem “dar uma formação global em termos de cidadania económica, como resposta à iliteracia financeira, em questões como endividamento”.
Loulé faz parte de um terço dos municípios portugueses que tem um destes centros (são à volta de 100 no território nacional), o que permitirá candidatar-se ao Fundo de Apoio ao Consumidor, que apoia projetos nesta área.
“Este protocolo representa um momento importante. Temos o sentimento que, no dia-a-dia do cidadão consumidor, surgem muitas situações em que as pessoas são impotentes, por si próprias para resolver. Este protocolo vem dar continuação a uma relação que já existe e que gostaríamos de ver aprofundada”, afirmou o autarca Vítor Aleixo.
Recorde-se que, em 2008, a Autarquia celebrou com protocolo com a DECO Algarve, que deu início ao Serviço Municipal de Defesa do Consumidor. Tem havido uma aposta na descentralização deste serviço, através da deslocação da equipa às freguesias para prestar um apoio de proximidade aos cidadãos.
