Os pedidos de prorrogação de visto de permanência ou de residência de imigrantes, em Portugal, vão passar a ser automaticamente deferidos, desde que as pessoas em causa não tenham registo criminal ou outros fatores de ponderação.
Esta é uma das alterações do Governo à forma como os vistos são renovados, segundo a notícia avançada pelo jornal Público, e faz parte do processo de extinção do Serviço Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Em causa está o “regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, que foi aprovado na passada quinta-feira, 30 de novembro, em Conselho de Ministros.
Ao que tudo indica, o diploma está na sua fase final e ainda terá de passar por Belém para ser promulgado pelo Presidente da República, antes de ser publicado.
Recorde-se que, após a extinção do SEF, o sistema de concessão de vistos passará a ser gerido pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que irá criar um novo sistema de pedidos de vistos eletrónicos.
Por: Idealista
