A “redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação” e a “aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade” são duas das medidas apresentadas pelo Governo para dar resposta à crise na habitação. A redução do IVA na construção e na reabilitação em geral, de 23% para 6%, é uma medida há muito reclamada pelos vários players do setor e a APPII-Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários já reagiu ao objetivo do Governo, enaltecendo estas medidas.
Segundo se lê no ponto 9.2.1. do Programa do XXIV Governo Constitucional, apresentado esta quarta-feira (10 de abril de 2024) na Assembleia da República e que integra medidas que visam aumentar significativamente a oferta privada, pública e cooperativa de habitação, o Governo pretende, por exemplo, criar um “regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente independentemente da localização em ARU, com compensação das autarquias por perdas de receita (a realizar através do Orçamento do Estado com devida garantia no Regime Financeiro das Autarquias Locais)”.
Para tal, o Executivo de chefiado por Luís Montenegro pretende que se avance com:
- Redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação;
- Aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade.
Entre as medidas que constam no programa do Governo e que visam aumentar significativamente a oferta privada, pública e cooperativa de habitação estão ainda, por exemplo:
- Programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes;
- Estímulo e facilitação de novos conceitos de alojamento no mercado português, incluindo com regulatory sand box (build to rent, mixed housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, coliving, habitação modular, cooperativas de habitação, utilização flexível dual das residências de estudantes);
Investidores imobiliários enaltecem IVA a 6% para habitação própria
A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) reagiu horas depois de ser conhecido o programa do Governo, aplaudindo as medidas previstas para a habitação no Programa do Governo, em particular o IVA a 6% na construção e reabilitação de habitação própria.
“O Programa do XXIV Governo Constitucional, hoje conhecido, anunciou um conjunto de medidas reformistas para fazer face à crise da habitação em Portugal, concretamente a criação de um regime excecional e temporário consubstanciado na redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação e ocupação e da aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade”, apontou, em comunicado, a associação.
A APPII enaltece estas medidas, que disse já terem sido reivindicadas há muito tempo pelo setor, esperando agora a sua respetiva implementação pelo Governo de forma célere.
“Ficamos muito satisfeitos em constatar que a mais importante das medidas reivindicadas pelo setor foi agora incluída no programa do Governo, a baixa do IVA para a habitação acessível”, destaca presidente da associação, Hugo Santos Ferreira, frisando que “só um esforço conjunto para levar mais construção a todos” pode contribuir para a resolução do problema da habitação.
Fundada em 1991, a APPII representa as principais empresas de promoção e investimento imobiliário que atuam em Portugal, contando com 250 associados.
*Notícia atualizada às 21h00 com a posição da APPII
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