Até ao dia 6 de março (quarta-feira) estará em curso a fase de recolha de contributos para a elaboração da proposta de Regulamento Municipal para Vias Navegáveis e Utilização Marítima. A Câmara Municipal de Faro (CMF) prepara este documento, que, como resultado da transferência de competências, dá novas responsabilidades à autarquia, no âmbito da gestão do território ligada às praias e vias marítimas.
Dentro das competências que agora passam a ser do Município, estão a administração e fiscalização dos bens e das áreas do domínio público marítimo que lhe estejam afetos, bem como a atribuição de títulos de uso privativo e a prática de todos os atos respeitantes à execução, modificação e extinção de autorizações, licenças ou concessões, nomeadamente, relacionados com atividades comerciais e a concessão de serviços públicos. Por exemplo, no artigo 8º, estão explícitas as regras relacionadas com a ocupação de espaço público e publicidade.
Também será função da autarquia fixar as taxas a cobrar (e efetuar a respetiva cobrança) pela utilização das suas infraestruturas portuárias, pelos serviços neles prestados e pela ocupação de espaços destinados a atividades comerciais ou industriais, sendo os rendimentos provenientes da sua atividade equiparados aos créditos do Estado.
Defender os bens do domínio público que lhes estejam afetos e assegurar a proteção das suas instalações/pessoal e executar todas as suas decisões (mesmo que coercivamente e com a colaboração das autoridades competentes) é sua responsabilidade, da mesma forma que poderá estabelecer acordos com outras entidades, que estejam relacionados com a coordenação, gestão, fiscalização e exercício de usos ou atividades nestes espaços.
A recolha de dados estatísticos, previsões referentes às atividades exercidas na área portuária, cujo conhecimento seja relevante para a avaliação ou determinação do movimento geral dos portos ou para qualquer outro fim estatístico e a verificação desta possibilidade junto dos utilizadores dos portos e das marinas, será, igualmente, uma responsabilidade da CMF.
Por fim, duas outras áreas ficam sob a administração da autarquia: a cedência a entidades públicas, a título precário, de bens do domínio público e do domínio privado do Estado que lhes estejam afetos, mediante o pagamento de compensação financeira e a planificação, contratualização e gestão dos serviços públicos de transporte de passageiros regular nas vias navegáveis (como o que existe entre as ilhas barreira), cabendo-lhe, também, o licenciamento e a fiscalização do transporte de passageiros de caráter turístico (Marítimo-turísticas), áreas de atuação que são de grande importância num território como o do Município, que inclui grande parte da Ria Formosa.
Assim, a definição de boias e marcas de sinalização marítima, os locais de rampas varadouro, Infraestruturas de acostagem, fundeadouros e a doca de recreio náutico, tal como as condições e deveres relativos à permanências nas mesmas, as interdições e penalizações por usos incorretos, estão previstas neste instrumento.
O regulamento, para o qual se pedem os contributos dos farenses, procura que as medidas nele propostas aproximem os munícipes dos valores naturais existentes na Ria Formosa e nas praias do concelho, ordenando as distintas estruturas e equipamentos aqui existentes. Pretende-se, ainda, promover um acesso mais eficiente, em segurança e com menos impacto sobre o espaço lagunar, dando cumprimento ao previsto nos vários instrumentos de gestão do território e demais legislação aplicável nestas áreas de enorme importância ambiental, ou seja, procura-se garantir a preservação e a sustentabilidade ambiental. Assim, apela-se a que todos os interessados possam enviar as suas ideias, de modo que se possa construir uma proposta mais sólida e mais representativa dos desejos dos cidadãos do concelho.
Os interessados poderão consultar o documento no site do Município (pode aceder AQUI) e apresentar as suas sugestões por escrito, dirigindo-as à seguinte morada: Rua do Município, 8000-398, Faro. Também o poderão fazer por email, para geral@cm-faro.pt.
