Considerando que o conhecimento e divulgação deste nosso património, quando devidamente preservado, reabilitado e colocado em condições de cumprir aquelas suas funções e prerrogativas, é decisivo para o seu papel informativo e educativo junto da população residente, turistas e visitantes interessados ou estudiosos;
Considerando que é responsabilidade dos órgãos das autarquias locais a proteção, recuperação e valorização do seu património, e que são contributos essenciais para o cumprimento desta competência, quer a sua classificação como de interesse municipal, quer a proposta às entidades de tutela para classificações de grau superior, retirando-o assim dos perigos da vulnerabilidade perante agressões e oportunismos a que se encontra sujeito;
Considerando que no Concelho de Lagos se verifica a existência de uma valiosa lista de relevante património edificado e arqueológico em situação de não classificado, em vias de classificação ou em estudo, e que no grau de interesse municipal se encontram apenas dois edifícios;
Considerando que a Assembleia Municipal de Lagos, no uso das suas competências, não pode ficar indiferente ou resumir-se à condição de mera espectadora perante esta realidade, e com o objetivo de melhor conhecer, estudar e contribuir para que o património cumpra as referidas funções na comunidade lacobrigense, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 28 de novembro de 2016, delibere:
1. A realização, no mês de Março de 2017, de uma Sessão Extraordinária com o seguinte ponto único na Ordem de Trabalho: Situação do património edificado e arqueológico no Concelho de Lagos.
2. Solicitar à Câmara Municipal de Lagos informação atualizada, em tempo útil, sobre a situação do património edificado e arqueológico no Concelho de Lagos.
3. Solicitar à Câmara Municipal de Lagos sobre medidas em curso ou projetadas relacionadas com este património.
4. Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de comunicação social.
Por CDU - Coligação Democrática Unitária
