Com cinco sessões previstas, este evento terá como formador Ricardo Prelhaz, advogado com vasta experiência em direito dos contratos públicos, e abrangerá as recentes alterações ao Código dos Contratos Pública (CCP) e medidas especiais de contratação pública.
Através da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foram aprovadas diversas alterações ao CCP (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), bem como um conjunto de medidas especiais de contratação pública aplicáveis a algumas matérias especificas, em particular, em matérias de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, execução do PEES e PRR, de gestão de combustíveis e, ainda, de bens agroalimentares.
Dirigida a quadros da administração pública, contando igualmente com técnicos designados pelas autarquias locais da Região, está prevista a participação de cerca de quarenta técnicos oriundos de serviços da administração pública desconcentrada e dos Municípios, bem como trabalhadores em funções públicas da CCDR Algarve, consolidando um quadro de trabalho colaborativo e em rede de formação e capitação da administração pública desenvolvido pela CCDR da Região do Algarve.
Esta ação de formação é desenvolvida no âmbito do projeto “ALGARVE (em) FORMA”, o qual é cofinanciado pelo Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, que visa a capacitação e formação de trabalhadores da Administração Pública.
