Tem início hoje, dia 25 de outubro, decorrendo até ao próximo dia 9 de dezembro, o período de Discussão Pública da Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos.
A proposta de alteração, que foi previamente presente a reunião de câmara e oportunamente divulgada, visa promover a adequação deste instrumento às novas regras de classificação e qualificação do solo consignadas na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU).
Durante os 30 dias úteis destinados à fase de participação dos cidadãos, os documentos que integram a proposta estarão acessíveis através do endereço eletrónico www.cm-lagos.pt (mais especificamente na área do Balcão Virtual/Participação Pública), encontrando-se disponíveis para consulta todos os elementos escritos e desenhados objeto de alteração, a Ata da Conferência Procedimental, conjuntamente com os pareceres emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e pelas restantes entidades que se pronunciaram e, ainda, pelo documento referente à Ponderação dos Pareceres Emitidos para Conferência Procedimental e Concertação.
Para melhor visualização e compreensão, a consulta das peças desenhadas resultantes da proposta de alteração do PDM de Lagos pode ser igualmente feita com recurso à aplicação disponível no seguinte endereço eletrónico: https://lagos.city-platform.com/v2/portal.
Todos os documentos poderão, ainda, ser consultados presencialmente, durante o horário de expediente, no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 1 – Departamento de Planeamento e Gestão do Território, onde os técnicos da Divisão de Planeamento Territorial prestarão, quando solicitados, esclarecimentos sobre a proposta de alteração do plano.
A participação dos cidadãos propriamente dita concretiza-se e formaliza-se utilizando a Ficha de Participação igualmente disponibilizada pelo município, a qual poderá ser impressa e remetida pelo correio para a morada acima indicada, através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt ou, ainda, apresentada presencialmente no Gabinete do Cidadão e Empresas da Câmara Municipal de Lagos.
A Câmara Municipal informa ainda que, nos termos da legislação aplicável, nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas decorrentes do procedimento de alteração do PDM em curso, ficam suspensos os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento a partir da data fixada para o início do período de Discussão Pública até à data de entrada em vigor da Alteração do Plano Diretor Municipal ou, no prazo máximo de 180 dias, caso as novas regras urbanísticas não entrem em vigor. Sobre esta suspensão recomenda-se, aos interessados, a leitura atenta da informação mais detalhada disponível no Balcão Virtual/Participação Pública da página oficial do município.
