As Organizações de Produtores (OPs) - ArtesanalPesca, Barlapescas, Olhãopesca e Sesibal –, estão contra a publicação do despacho n.º 2179-A/2015. A referida resolução do Governo, que se encontra actualmente em vigor, dita quotas demasiado restringidas para a pesca da Sardinha, uma imposição que vai tornar a pesca desta espécie insustentável para as OPs referidas.
As quotas autorizadas trarão consequências imediatas ao sector, com prejuízo para a actividade destas OPs. Efeitos que serão sentidos a curto prazo na quantidade e preço da Sardinha no mercado nacional e que se conduzirão ainda a precárias condições de sustentabilidade do sector. A curto prazo são previsíveis, como reflexo daquela medida, a possibilidade de dispensa de trabalhadores, o prejuízo na ordem das centenas de milhar de euros, e a perda da competitividade de um sector que apresentou resultados positivos nos anos anteriores.
No entender de Carlos Macedo, director da OP Artesanal Pesca, que fala em nome das organizações acima referidas, “queremos tornar pública esta discussão e posição do Governo que acreditamos não servirem o sector (desde os barcos até à industria) e serem um entrave à actividade económica. Qualquer pessoa que conheça a forma como está a ser conduzido este processo percebe que as quotas decretadas não permitem a continuidade da actividade, não dignificam o sector e não defendem os interesses nacionais.”
“A acta da reunião tida entre o sector e o Governo em 27/02/2015, e que antecedeu em dois dias a publicação do despacho, expõe com clareza que a decisão ministerial de definição e repartição das quotas entre as OPs se encontra mal fundamentada e sem justificação plausível”, afirma ainda o responsável.
A somar à má gestão do processo por parte do Governo português, que aparenta ignorar as consequências nefastas do despacho na regular actividade das OPs e na gestão no terreno, o Governo espanhol publicou em o ‘Boletín Oficial del Estado’ (9 de Janeiro de 2015), uma autorização para que os pescadores do cerco espanhóis possam realizar uma captura mensal de até mil toneladas por mês até final do ano (10M Ton/ano). É uma decisão unilateral e em claro desrespeito pelo acordo histórico estabelecido a nível ibérico e que penaliza Portugal, por reduzir a possibilidade de pesca das OPs portuguesas e poder conduzir à alteração da chave de repartição entre os dois países.
Perante uma posição do Governo português que não valoriza a actividade do sector, as OPs a sul de Peniche reuniram-se durante o mês de Março com diversas entidades do sector, com quem partilharam a sua posição, apresentando factos e dados concretos que justificam as suas razões contra este despacho. Foram ainda recebidas pessoalmente, em momentos distintos, pelos deputados do PS e CDS-PP, Jorge Fão (6 MARÇO) e João Paulo Viegas (26 MARÇO), respectivamente, membros da Comissão Parlamentar de Acompanhamento da Sardinha.
Até ao momento, as OPs não receberam ainda resposta ao pedido de audição que, repetidamente, foi endereçado ao Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.
ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA ARTESANALPESCA, BARLAPESCAS, OLHÃOPESCA E SESIBAL:
1 – Falta de consenso entre Pescadores do cerco.
A atribuição, pelo despacho nº 2179-A/2015, de 27 de Fevereiro (adiante designado por “despacho”) de uma quota tão reduzida aos limites de pesca da sardinha torna a prática da actividade impossível.
Responsabilizar as Organizações de Produtores (adiante designadas por “OPs”) pela gestão destas quantidades não promove o consenso no sector, tendendo a acentuar divergências e opiniões díspares, que não protegem o interesse nacional.
De assinalar que os Pescadores do cerco foram os únicos, em seio de Federação Nacional, que obtiveram a única certificação MSC para uma pescaria portuguesa, precisamente a da sardinha.
2 - Iniquidade de tratamento entre os diferentes intervenientes no processo.
Foi criado, em reunião tida na Direcção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, em 27/02/2015, um impasse quanto à decisão de repartição das quotas por OP a nível nacional pelo registo de cinco votos a favor e cinco contra, entre as OPs presentes na referida reunião.
Nesse momento, a administração tornou claro, ao tomar a sua decisão claramente a favor de uma das partes, as OPs do Norte, que nem todas as OPs presentes na referida reunião tinham a mesma importância.
Pois no entender das signatárias, esta inclinação não tem justificação, ainda mais se considerarmos que as quebras de captura de sardinha foram muito maiores na zona Norte do que na zona Sul do País – conforme gráficos demonstrativos em anexo.
3 - A ANICP (Associação dos Industriais de Conserva) manifestou ser contrária a repartição da quota por OP
No âmbito da Comissão Parlamentar de Acompanhamento da Sardinha (adiante designada por CPAS), a ANICP foi a única entidade que tomou uma posição clara sobre a forma de repartição da quota nacional.
Na opinião daquela associação, a quota definida pela administração não permite a gestão eficaz e gera conflitos, como comprovaram anteriores experiências nesse sentido.
4 - A ANOPCERCO (Associação Nacional das Organizações de Produtores da Pesca do Cerco) não manifestou posição, uma vez que existem, nas entidades que a representam, opiniões divergentes.
5 – Também os restantes membros que integram a CPAS, designadamente IPMA, DOCAPESCA e DGRM, não tomaram uma posição clara quanto à matéria.
6 – A administração portuguesa parece não defender a actividade da sua frota, contrariamente à posição espanhola de defesa dos seus Pescadores.
Espanha publicou em BOE, de 9 de Janeiro de 2015, perante uma chave de repartição ibérica desde há muito acordada (67%PT – 33%ES), uma permissão para uma captura mensal de mil toneladas por mês até final do ano (10M Ton/ano) – conforme documento comprovativo que se anexa.
Esta decisão, unilateral e em claro desrespeito pelo acordo estabelecido a nível ibérico, vai indubitavelmente penalizar Portugal, dado o facto de o stock ser ibérico, com a agravante de a chave de repartição poder vir a ser alterada.
7 – O despacho promove a diferenciação entre embarcações em função da OP em que se inserem.
Cria-se desta forma a possibilidade de duas embarcações, com históricos de captura equivalentes poderem, em função da decisão das suas OPs, ter possibilidades de pesca muito diferentes.
Esta situação, de resto, já acontece no Algarve, onde embarcações de diferentes OPs actuam no mesmo local, com limitações diferentes.
8 – Foi a condução do processo de forma precipitada e pressionada, por parte da administração, que conduziu à produção do despacho.
Uma decisão de tão crucial importância não deveria resultar de uma reunião de véspera, como veio a acontecer.
9 – As campanhas científicas de avaliação do recurso produzem informação incorrecta.
A frota nacional tem sido fortemente penalizada pela forma como têm sido conduzidas as campanhas científicas de avaliação do recurso.
Seja pelo estado de degradação da embarcação Noruega, seja pela falta de meios de detecção dos cardumes, seja pela falta de recursos humanos disponíveis (os técnicos desenvolvem o seu trabalho em horário de escritório), seja pelo menosprezo do profundo conhecimento que os pescadores detêm, seja pela discutível cobertura geográfica, a verdade é que todo o sector está a ser penalizado pelas campanhas de avaliação do recurso que são desenvolvidas.
10 – Redução de mercado
Em resultado do alargado período de defeso estabelecido em 2014, os diversos mercados consumidores de sardinha procuraram outras soluções.
Assim se justifica, que depois de quase 6 meses sem sardinha no mercado nacional, esta esteja a ser, agora, comercializada ao mais baixo preço dos últimos 3 anos (entre 0,40 e 0,80€/kg).
Este efeito, conjugado com a já referida tomada de posição unilateral por parte do governo espanhol, irá fazer-se sentir nos meses de verão, onde os preços de comercialização altos que compensaram em parte a escassez poderão não se verificar.
Consulte também:
- Boletín Oficial del Estado’ (9 de Janeiro de 2015)
Por ONMI
