João Vasconcelos e Jorge Costa, deputados do Bloco e autores da iniciativa, sublinham que a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) recomendou, a todas as entidades gestoras de serviços de água e resíduos, a prática de tarifas compatíveis com a sustentabilidade dos serviços e com a capacidade económica das populações.
Neste contexto, os parlamentares do Bloco querem conhecer qual o sistema do serviço de abastecimento de água em baixo do no município, designadamente se este é público ou privado e se o mesmo dispõe de tarifa social para cidadãos e famílias de baixos rendimentos.
Vasconcelos e Costa querem querem ainda apurar quais os critérios aplicados pelo município para o acesso à tarifa social, qual a redução prevista em relação à tarifa normal e de que forma a mesma pode ser pedida, e terminam questionando o executivo municipal sobre quantos contratos domésticos de abastecimento de água existem no concelho e, destes quantos estão ao abrigo da referida tarifa social.
O direito à água é referido desde 1977 em várias conferências e documentos das Nações Unidas. Em Abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito humano: um direito à vida e à dignidade (resolução 16/2). Em 2010, a Assembleia Geral da ONU - com o voto favorável de Portugal - reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos. Em abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito humano: um direito à vida e à dignidade (resolução 16/2).
Por: BE Algarve
