Assim, no cálculo de disponibilidades para a Lei dos Compromissos, a Câmara Municipal passa a contar com 100% das suas receitas, não se aplicando o art.º 8.º da respetiva Lei.
O esforço financeiro que a Autarquia tem vindo a efetuar, de modo a equilibrar as contas desde o ano de 2009, permite agora, encarar o futuro com outra atenção, privilegiando um criterioso investimento, nomeadamente as obras comparticipadas com Fundos Comunitários.
Monchique reduziu, significativamente, a sua dívida que se cifrava em novembro de 2009: Dívida a Fornecedores: 3.556.415,90 €; Dívida Médio Longo Prazo: 10.288.018,00 €
Atualmente a dívida dentro limite dos 90 dias aos fornecedores é de 374.732,00€ e a médio longo prazo de 5.008.189,00€.
Para Rui André, Presidente da Câmara Municipal, «…representa esta notícia uma grande alegria para a Câmara Municipal e assim para todo o Concelho de Monchique. O esforço que fizemos nos últimos anos, com muita vontade e dedicação, teria de ter como corolário este desfecho. Fizemos mais cedo do que o previsto, estamos agora mais capacitados para lançar concursos, adquirir novos materiais e equipamentos. Para os nossos fornecedores representa uma segurança e mais confiança. Tudo isto foi feito sem recurso ao PAEL, sem recurso a apoios externos. Fizémo-lo com a receitas correntes que são escassas, mas mantendo e até reforçando o apoio a Associações, Clubes e apostando nas pessoas. Aumentámos os apoios sociais destinados às Famílias, nomeadamente Bolsas de Estudo, Enxoval do Bebé, propostas de isenção e reduções de tarifas na Creche Municipal e ainda, temos a água mais barata da Região, o valor do IMI mais baixo e ainda devolvemos parte do IRS que a Câmara recebe. É “ um respirar novo” no Município de Monchique. Libertámo-nos de um constrangimento, podendo agora enfrentar os desafios a que nos tínhamos proposto com outra ambição e realismo. Tudo faremos para não voltarmos à situação anterior, para que possamos gerir de forma eficiente e exigente os destinos de Monchique.»
Acrescenta ainda o edil monchiquense que: «… a recente proposta apresentada pelo Governo de distribuição de responsabilidade financeira entre Estado e Câmaras preconizada no Fundo de Apoio Municipal, assenta num princípio de solidariedade de registar, mas vai criar ainda mais dificuldades àqueles que têm feito um esforço para equilibrar as suas próprias contas.
Apesar de ser um sinal claro do interesse em contribuir para a resolução da situação difícil em que alguns Municípios se encontram, a proposta do Governo é, no mínimo, curiosa pois ao decidir que serão as Câmaras a suportar a maior percentagem deste "fundo" está a colocar todo o ónus em cima das Câmaras, quando ainda se encontra disponível um valor considerável ao nível do PAEL, essa sim uma ferramenta que sendo mais célere deve ser a solução para os municípios que se encontram em incumprimento com os seus fornecedores.
Não faz sentido que algumas Câmaras estejam há mais de um ano à espera de aprovação do seu PAEL, devendo em ultima instância ser total ou parcialmente reformulados de forma a cumprir as regras.
É também importante distinguir as dívidas dos Municípios referentes aos seus fornecedores e a dívida estrutural que muitos apresentam como uma fatalidade que só se resolverá com uma "ajuda nacional", sem que tenham até agora apresentado ou feito um esforço para reorganizar as suas estruturas e serviços, como o fizeram muitos daqueles que agora estão numa situação de algum desafogo financeiro mas que o fizeram à custa de não executarem mais obras ou privando as suas populações de alguns benefícios necessários.
Não faz por isso sentido que sejam agora esses, os que fizeram um esforço enorme para equilibrar e consolidar as suas contas públicas e se encontram em condições de executar aquilo que adiaram durante os últimos anos, que se veja. Agora privados de o fazer novamente porque terão que contribuir para o equilíbrio dos outros Municípios, podendo até, e por esse motivo passar a um cenário de dificuldade e incumprimento.
Rui André valoriza a decisão do Governo de se envolver na resolução desta situação aflitiva para os Municípios, muitos deles com funcionamento e estruturas que foram 'desenhadas' para um cenário de receita e da própria conjuntura econômica e social do país que agora já não existe. Contudo, o Presidente da Câmara de Monchique defende que, não se colocando fora deste apoio e mostrando-se solidário com os seus colegas (principalmente os que receberam uma pesada herança sem nada terem contribuído para a mesma), cabe aos Municípios decidirem o seu grau de participação neste processo, podendo mesmo equacionar-se projetos e acordos intermunicipais com vista à mobilidade de recursos materiais e humanos de forma a reduzir os encargos de alguns Municípios. (...)
O contributo que os Municípios portugueses deram no combate à dívida pública ao reduzirem as suas dívidas a fornecedores em cerca de um milhão de euros por dia no ano 2013, são um sinal claro que os municípios estão a fazer um esforço, em muitos casos no seu limite e que os casos excepcionais deverão merecer um tratamento especial ...»
Por CM Monchique
