da alienação, através de um procedimento de hasta pública, de uma parte do prédio sito no Barranco do Rodrigo, concelho de Portimão, a Comissão Política Concelhia de Portimão do CDS-PP deliberou emitir a seguinte nota à comunicação social:
1º- No passado dia 21 de junho de 2023, o executivo socialista da Câmara Municipal de Portimão aprovou, com os votos contra de toda a oposição, a deliberação n.º 429/23, que prevê a alienação, através de procedimento de hasta pública, de parte do prédio sito no Barranco do Rodrigo, na freguesia e concelho de Portimão, com vista ao desenvolvimento urbanístico de tal área a alienar, através da construção de prédios destinados a habitação;
2º- Tendo em consideração as implicações decorrentes de tal deliberação e as profundas alterações urbanísticas que a sua execução irá acarretar para o território do concelho, os eleitos da “Coligação Portimão Mais Feliz” (CDS-PP/NÓS,CIDADÃOS!/ALIANÇA) na Assembleia Municipal de Portimão consideraram fundamental avançar com uma proposta de referendo local sobre a matéria, de forma promover-se o aprofundamento da Democracia local e a participação dos cidadãos na vida da sua comunidade, dando voz a estes sobre uma decisão com efeitos irreversíveis na vida do seu território;
3º- Relativamente à substância da referida deliberação, a “Coligação Portimão Mais Feliz” considera, por um lado, que decorridos 15 anos sobre aprovação e a publicação (no Diário da República, 2.ª Série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2008) do Plano de Pormenor do Barranco do Rodrigo, sem que o mesmo tivesse sido executado, impunha-se, antes de mais, uma reponderação global das soluções e índices urbanísticos previstos no mesmo plano, em função das transformações territoriais ocorridas no concelho desde 2008; e, por outro lado, relativamente ao valor base previsto para a referida alienação, a realização prévia, a cargo do Município de Portimão, das infraestruturas urbanísticas, com a consequente valorização do referido activo imobiliário e a fixação de um valor base muito acima do aprovado, com um inevitável encaixe financeiro bastante superior para o Município de Portimão;
4º- Foram, entre outros, estes fundamentos, que levaram à apresentação, por parte dos eleitos da “Coligação Portimão Mais Feliz” no passado dia 21 de Julho de 2023, de uma proposta de referendo local sobre a matéria, onde estavam incluídas igualmente duas outras questões (sobre a construção do Campus Universitário e de um parque verde no mesmo terreno), que foi rejeitada pela Sra. Presidente da Assembleia Municipal, Dra. Isabel Guerreiro, por despacho de dia 7 de Agosto, com os “argumentos” que “não há fundamento legal nem de oportunidade política”(sic) para proceder-se à marcação de Assembleia Municipal Extraordinária com o objetivo de discutir e votar a proposta de referendo;
5º- Após receção do decisão da Sra. Presidente da Assembleia Municipal de Portimão, a poucas horas da Assembleia Extraordinária convocada para a aprovação da alienação do terreno no Barranco do Rodrigo, os eleitos da “Coligação Portimão Mais Feliz”, no próprio dia, procederam à alteração da proposta, com base nos pareceres solicitados à Câmara Municipal de Portimão quanto à legalidade e legitimidade da bancada em propor referendo local perante a matéria em discussão e apresentaram nova versão, no próprio dia, ainda antes do início da sessão, agendada para as 21h do passado dia 7 de Agosto;
6º- Apenas no dia 8 de Agosto, ou seja, só após a referida sessão da Assembleia Municipal onde a alienação do terreno foi discutida e votada, é que a Sra. Presidente da Assembleia Municipal tomou uma decisão sobre a nova proposta de referendo local, refugiando-se, mais uma vez e de forma temerária, na invocada não oportunidade política da iniciativa e na alegada falta de fundamento legal da mesma iniciativa, contrariando assim os pareceres jurídicos disponibilizados pela Câmara Municipal sobre tal proposta;
7º- A Coligação “Portimão Mais Feliz” não aceita, nem pode deixar de denunciar publicamente os esquemas e artimanhas utilizadas para impedir um referendo local sobre uma questão tão importante para a comunidade, estranhando que o Executivo socialista, com os votos contra de toda a oposição, venha agora, ao fim de 15 anos, com uma inusitada e estranha pressa, avançar com um projeto que levou, anos e anos, a empurrar para canto, reservando-se os mesmos o direito de acionarem todos os meios legais ao seu dispor para que ainda venha a ser discutido na Assembleia Municipal de Portimão a convocação de referendo local proposto sobre esta matéria.
O Presidente da CPC de Portimão do CDS-PP
Afonso de Lousada