Com a Revolução de 25 de Abril de 1974, foram reconhecidos direitos dos portugueses que até então lhes tinham sido negados. Entre eles, o direito à habitação e à participação na sua concretização.
Neste sentido:
Em 6.Agosto.1974, foi publicado no Diário do Governo o Despacho do Ministério da Administração Interna, MAI e do Ministério do Equipamento Social e Ambiente, MESA, que instituiu o Serviço de Apoio Ambulatório Local, SAAL, que se destinava a, “ … apoiar, através das Câmaras Municipais, as iniciativas de populações mal alojadas no sentido de colaborarem na transformação dos próprios bairros…”.
No Algarve constituíram-se 21 Associações de Moradores desde Aljezur a Vila Real de Stº. António, tendo construído 1.230 habitações.
As Associações de Moradores SAAL do Concelho de Lagos, construíram o total de 236 habitações na Meia Praia, na cidade, na Luz, em Espiche e em Bensafrim.
Estas Associações de Moradores tiveram os bairros legalizados e devidamente infraestruturados pela Câmara Municipal de Lagos, exceto na Meia Praia.
A Associação de Moradores 25 de Abril, no Apeadeiro, Meia Praia, constituída por escritura pública, abrange os 41 fogos correspondentes às famílias e às barracas existentes à data no local, dos munícipes conhecidos como os “índios da Meia Praia”, alcunha que, derivada da forma dos abrigos originais, já tinha perdido desde há muito algum sentido de exclusão social que poderia ter a quando da sua instalação na Meia Praia há cerca de 80 anos.
O projeto do bairro para esta Associação foi aprovado com Declaração de Utilidade Pública, por Despacho de 1976, do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, MHUC. Foi completado com os projetos de paisagismo e das instalações sociais e equipamentos coletivos para o bairro, e aprovado pelo Gabinete de Planeamento do Algarve, GaPA, após aprovação pela Câmara Municipal de Lagos e pelo FFH.
Em 1976 o serviço SAAL foi substituído pelas Câmaras Municipais, que passaram a assumir todas as responsabilidades deste Programa.
As sucessivas Câmaras Municipais de Lagos, desde 1978 até hoje, não só não legalizaram este bairro SAAL, como o abandonaram. As infraestruturas que instalaram são rudimentares e improvisadas, sem qualidade e até com aspetos não regulamentares. Permitiram, incentivaram e apoiaram a execução de obras de ampliação das habitações sem projeto, sem responsabilidade técnica, sem fiscalização pelos serviços camarários ou de outras entidades.
O inevitável efeito, foi a atual imagem de clandestinidade, que não é de degradação pela iniciativa, esforço e trabalho dos moradores na manutenção das suas habitações e melhoria dos acessos, na tentativa de compensar o abandono e falta de cumprimento pela Câmara Municipal.
O Plano de Urbanização da Meia Praia, PUMP, aprovado em 2007, determinou que o bairro fosse “desativado” para renaturalização do terreno, não respeitando a Declaração de Utilidade Pública, nem os legítimos direitos e expectativas dos associados da Associação de Moradores, que haviam cumprido todas as obrigações legais na construção das suas habitações.
Face a esta situação e decorridos 40 anos desde a construção do bairro e mais de 8 anos sobre a publicação do PUMP, sem legalização do terreno e casas, a Vereadora eleita pela CDU apresentou uma Proposta para que a Câmara Municipal de Lagos, ao abrigo da Lei, delibere a suspensão parcial do Plano de Urbanização da Meia Praia - PUMP, e alteração ao seu Regulamento no que se refere à área do bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, Apeadeiro, Meia Praia, para efeitos de reabilitação urbana e legalização do terreno e das casas.
Por CDU Lagos
