A Câmara Municipal de Lagos acolheu, no dia 31 de outubro, uma ação de formação sobre os direitos e deveres dos passageiros de transportes terrestres.
Promovida em parceria pela Direção-Geral do Consumidor e Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e especialmente dirigida aos CIAC (Centros de Informação Autárquica ao Consumidor) da região, esta ação fechou um ciclo de formação que teve início em Lisboa, a 9 de outubro, e percorreu várias cidades de norte a sul do país.
O objetivo deste programa formativo foi capacitar os técnicos dos CIAC sobre os direitos e deveres dos passageiros dos transportes, habilitando-os a melhor responderem às muitas reclamações e pedidos de informação dos consumidores, numa perspetiva preventiva ou intervindo em caso de necessidade de mediação e resolução de conflitos de consumo.
Apesar de a AMT ter por missão regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas, o foco desta ação incidiu nos transportes terrestres (ferroviário e rodoviário), os quais registam o maior volume de transporte de passageiros, estando, por isso, mais presentes nas deslocações quotidianas dos consumidores.
Questões como a obrigação de prestação de informação ao consumidor por parte dos operadores de transportes, os direitos dos passageiros a reembolso e indeminização em determinadas circunstâncias de atraso ou supressão dos serviços, a responsabilidade relativamente à supressão e atrasos provocados por greves, as regras aplicáveis ao transporte de bagagem, animais e bicicletas, os regimes tarifários e os canais de reclamação ao dispor dos passageiros foram alguns dos temas abordados.
Na abertura da sessão, Sandra Oliveira, vereadora da área na autarquia lacobrigense, sublinhou o papel ativo que o CIAC de Lagos tem tido desde a sua entrada em funcionamento, em 1992, o qual está patente no atendimento que é prestado na Câmara e, de forma descentralizada, nas juntas de freguesia do concelho, nas ações de informação e sensibilização promovidas junto das escolas, na divulgação regulamente feita através dos canais de comunicação do município e na disciplina semestral que tem sido lecionada na Universidade Sénior de Lagos (Centro de Estudos de Lagos), sinais de que “o CIAC está vivo e continua a crescer”, promovendo a literacia dos munícipes para o consumo e defendendo os seus direitos enquanto consumidores.
Para mais informações sobre este tema consulte o website da AMT em:
https://www.amt-autoridade.pt/consumidor/direito-dos-passageiros/
