Sendo assim, por força da Lei 24/98 de 26 de Maio, que no seu art.º 5.º n.º 3 diz: « Os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade.
Nesse sentido, vem por este meio o PPD/PSD de Portimão enviar as nossas propostas base para o Orçamento e Plano de Atividades, nomeadamente as GOP e Orçamento para 2016, contendo a seguinte Nota para o Executivo Municipal como contributo para o Orçamento e GOP 2016 do Município de Portimão.
QUESTÃO PRÉVIA
O PSD de Portimão foi “convocado” via telefone, no passado dia 25 de outubro, por parte do senhor Vice –Presidente para uma reunião sobre os documentos previsionais do Município de Portimão para 2016. No dia 27 recebeu os documentos para análise.
Considera o PPD/PSD de Portimão que não foi cumprida a obrigação de Consulta Prévia na elaboração do Orçamento e Plano camarário, previsto no Estatuto do Direito de Oposição (lei 24/98), colocando assim em causa a oportunidade para que esta força de oposição expressar a sua opinião sobre as linhas de orientação e contribuírem com propostas concretas. Entendeu assim o PPD/PSD de Portimão, elaborar um documento base como o contributo para o documento que nos parece, no âmbito político, o mais essencial de toda uma governação e desenvolvimento de um Concelho.
O Poder Local é uma realidade dinâmica e deve saber adaptar-se ao enquadramento económico e social de cada momento o que impõe uma agenda autárquica flexível e atenta à realidade existente. Daí que se espere para 2016 uma estratégia de ação com propostas credíveis e concretas direcionadas para a criação de emprego e de riqueza, capazes de estancar a desertificação humana do centro da Cidade e promover a fixação dos mais jovens, a par de um apoio efetivo à coesão social do concelho, nomeadamente no que diz respeito à proximidade entre eleitos e eleitores/cidadãos nas Freguesias do Concelho, dotando-as de mais verbas, mais competências e cedência de pessoal no âmbito previsto em Lei.
Convém lembrar que este é o segundo Plano e Orçamento apresentado por este executivo. Independentemente das questões técnicas inerentes a qualquer documento este é um documento político que estabelece as prioridades do Município para 2016 e seguintes. Estas prioridades e não outras. Frequentemente vemos a maioria sublinhar as dificuldades de gestão financeira do seu executivo e da questão da Lei dos Compromissos como causa de não poderem atuar de forma efetiva na resolução dos problemas do Concelho. O PPD/PSD reafirma que quem levou a esta situação foi o próprio Partido Socialista, em mandatos anteriores, metendo a Câmara Municipal de Portimão e seus dependentes diretos, num estado tal de miserabilidade financeira de que não haverá memória e, quiçá, registo proporcional comparativo com outros concelhos do País.
Por outro lado, tem vindo à “espuma” da opinião pública declarações públicas que refutamos sobre a gestão eficiente e redução de dívida do Município de Portimão a qual terá a respetiva resposta política.
De todo o modo, o problema da Câmara Municipal de Portimão, e dos seus documentos previsionais, não pode ser apenas observado sob o ponto de vista técnico mas sim do ponto de vista político e legal.
Mais de 130 milhões estão no FAM/PAM , os restantes 45 milhões (sensivelmente) são o orçamento real. A receita é simples, de uso fácil e que descarta a iniciativa, ação e inovação. Não a partilhamos. Aliás, a mesma receita que levou ao estado das finanças da Câmara de Portimão a saber: 1.º Plano de saneamento Financeiro; 2- Plano de Ajustamento Financeiro- todos estes não executados e não aprovados.
Resta então o FAM- o tal que seria apresentado e votado até setembro de 2015 na Assembleia Municipal – por diversas informações prestadas pela Câmara Municipal.
Não foi aprovado na Assembleia Municipal e está, ou deve estar, presente nos documentos financeiros.
A questão é: Como metem receitas ainda não aprovadas no Orçamento para 2016?
Entendemos que em momentos de crise e quase depressão coletiva, a Câmara Municipal, mais do que juntar-se ao rol de queixas e lamentos, deve, de uma vez por todas, reconhecer a sua dívida total, perceber que terá de tomar medidas de contenção de despesa corrente e perceber que o seu papel, de momento é assumir-se como protagonista da mudança e agente decisivo de progresso e desenvolvimento.
É isso que os Portimonenses esperam de uma Autarquia e de um Executivo competente, proactivo e atento.
ORÇAMENTO e GOP
Princípios:
A Lei 73/2013 de 03 de setembro, define bem quais os princípios a seguir pelas Autarquias Locais sobre a sua atividade financeira. Deles não poderemos fugir, sob peso de ser considerado uma “fuga” à legalidade da atividade financeira da Câmara Municipal de Portimão.
Assim, entende o PPD/PSD que o Orçamento e GOP para 2016 da Câmara Municipal de Portimão devem obedecer a todos os princípios previstos nas alíneas do n.º 2 do art.º 3.º da supra referida Lei;
Paralelamente, o mesmo deve conter tudo o que está previsto na Lei 151/2015 de 11 de setembro sobre o Enquadramento Orçamental.
Acresce que os documentos enviados no dia 27 de Outubro, a dois dias da sujeição dos documentos a Reunião de Câmara (29 de outubro), não foram ainda bem analisados pelos membros da Comissão Política, remetendo-se algumas questões sobre os mesmos em reunião ou após análise, por escrito antes da realização da Assembleia Municipal.
Prioridades do Orçamento e GOP 2016 para o PPD/PSD
Freguesias
Tardou (2 anos) em perceber este Executivo Municipal que estava, a par do executivo Municipal do PS no mandato anterior, a maltratar as Freguesias do Concelho. Estar mais de 6 anos sem efetuar Delegações de Competências (anterior legislação) e os Acordos de Execução e Contratos inter-administrativos é prova disso mesmo. Pior, ainda existir dívidas de 2009 das últimas Delegações de Competências;
O PPD/PSD de Portimão, pelo menos a atual Comissão Política, considera que as Juntas de Freguesia são os órgãos executivos mais próximos do cidadão e que deverão ser elas os agentes mais próximos na resolução dos problemas deste. Para nos é prioritário o reforço de meios para que as Juntas consigam desenvolver o seu trabalho de forma eficaz, contribuindo assim para uma melhoria substancial da qualidade de vida dos cidadãos deste Concelho.
Assim, entende o PPD/PSD de Portimão que deverá, de forma clara, estar nas Grandes Opções do Plano verbas necessárias e acordadas com as Freguesias, via instrumentos legais previstos bem como do pessoal e maquinaria e outros afetos para que estas possam, de forma mais próxima, efetuar as suas competências ou as nelas delegadas, bem como a execução de obras prioritárias que melhorem o dia a dia das populações, como é disso um exemplo, a construção de passeio pedonal e de uma conduta pluvial na estrada que faz a ligação entre a Mexilhoeira Grande e a Figueira, obra integrante do Orçamento Participativo de 2012/2013.
Revisão do PDM de Portimão
De salientar que é urgente Rever e Aprovar um novo PDM para Portimão. O processo, que se encontra em curso deve ser acelerado. Uma demonstração efetiva em termos orçamentais dessa questão soluciona uma preocupação que o PPD/PSD de Portimão tem que é o não cumprir de prazos de Revisão para todo o Concelho, inclusive a Câmara Municipal, poder candidatar-se a fundos comunitários.
Projetos que poderão aspirar a Financiamento comunitário – Colocação em GOP - PPI
Cabe às Câmaras Municipais distinguir, criteriosamente, os projetos que poderão ter financiamento comunitário e aqueles que para o qual será necessário prever outro tipo de financiamento. Para nós, os próximos documentos para o ano de 2016 devem conter todos aqueles projetos que a Câmara Municipal pensa executar com Fundos Comunitários e , de forma clara, demonstrar a prioridade e necessidades da execução do mesmo.
Prioridade à manutenção
Todos temos consciência das dificuldades financeiras que a Câmara Municipal de Portimão tem para manter os espaços públicos, rede viária, passeios e espaços verdes.
Contudo, um Concelho onde o Turismo é a base da sua Economia, não poderá ignorar a manutenção dos espaços de usufruto comum e do cidadão sob pena da descredibilização e escolha de outros locais de opção de férias. Devem por isso, os documentos previsionais para 2016 conter as verbas necessárias para efetivar uma manutenção eficaz destes espaços públicos. Sugere-se também o recurso à contratação de pessoal, lançamento de concursos ou protocolos com o IEFP para efetivar esta questão.
Prioridade ao controle da despesa corrente
Os documentos previsionais para o ano de 2016 devem prever e demonstrar uma diminuição clara da Despesa Corrente do Município. O Município necessita de iniciar um programa de recuperação/mitigação financeira da sua despesa corrente, identificando os maiores problemas e apresentar soluções para terminar ou controlar os mesmos.
IMI para Famílias
Cabe aos municípios, nos termos dos n.º 5 e 1, do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, definir anualmente as taxas aplicáveis aos prédios urbanos, para vigorarem no ano seguinte que, como se sabe, por força da candidatura a aprovar ao FAM terá de ser aplicada a Taxa Máxima. A redução de IMI surge na sequência das alterações introduzidas pelo Governo ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis que deu às autarquias a possibilidade de criarem o IMI familiar, nos casos de imóveis destinados a habitação própria e permanentes coincidentes com o domicílio fiscal do proprietário. Tal desiderato pode ser aplicado se daí resultar claros benefícios para o Município de Portimão.
A proposta que apresentámos na Assembleia Municipal, recusada, ia no sentido de estudar o impacto desta medida nas Famílias e nas contas do Município. Tal não foi possível.
Contudo, entende o PSD que é possível ao Município aplicar a redução à Taxa máxima em vigor na questão das famílias uma vez que existe um claro benefício para o Município, nomeadamente:;
- Concelho em pé de igualdade, na questão da redução de IMI para Famílias, ao mesmo nível com muitos dos concelhos vizinhos – evitando a demanda de população para Concelhos mais atrativos fiscalmente – Manutenção das receitas se não perdermos população;
- Concelho mais atrativo para fixação de famílias, logo , mais impostos a ser cobrados localmente;
- outros benefícios que poderiam ser referidos como benefício claro para o Município que é, a nosso ver e salvo melhor opinião, a circunscrição territorial em que uma vereação exerce a sua jurisdição, concelho, conjunto de munícipes.
Nota Final
Sabemos que não é fácil elaborar um documento que agrade a todos e que ao mesmo tempo vá de encontro aos compromissos assumidos. Sabemos isso. Mas mesmo assim consideramos que as Opções do Plano e Orçamento para 2016 podem e devem ser mais ambiciosos no que concerne a apostas em estratégias e mecanismos de revitalização do tecido económico do Concelho, no apoio às famílias, aos jovens, aos desempregados.
Este não é decididamente o nosso orçamento. Nunca será o nosso Orçamento.
Todavia não será o PPD/PSD “força de bloqueio” ou de não deixar a governação adotar e efetivar a política que entende nos destinos do Concelho. Venceu, por isso Governa.
Por: PSD Portimão
