A maioria dos partidos com assento parlamentar concordou, no dia 24 de setembro de 2025, que o regime de crédito bonificado à habitação seja alargado às famílias das pessoas com deficiência, tendo o PSD alertado para o eventual impacto orçamental da medida.
O parlamento discutiu esta quarta-feira, dia 24 de setembro de 2025, quatro projetos de lei, do Partido Socialista (PS), Livre, partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Bloco de Esquerda, que em comum defendiam que o regime de bonificação no crédito bancário para a compra de casa não se restringisse às pessoas com deficiência e fosse alargado às suas famílias e agregados.
Foi também discutido um projeto de resolução do CDS-PP para que o Governo inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.
Pelo PS, a deputada Marina Gonçalves defendeu que o montante máximo dos empréstimos passe para 450 mil euros e um regime de redução faseada do apoio na bonificação nos casos em que o grau de incapacidade da pessoa com deficiência seja reavaliado e reduzido e possam, por isso, perder o regime.
O deputado do Livre Jorge Pinto lembrou que a proposta do partido já poderia ter sido aprovada na legislatura anterior e defendeu tratar-se de uma “medida de elementar justiça”.
O projeto de lei do Livre alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência e apontou que o que está em causa é alterar “um regime que existe há 10 anos, mas que deixa de fora os familiares das pessoas com deficiência”.
A deputada social-democrata Ana Oliveira saudou o Livre pela apresentação da proposta, tendo em conta que “está alinhada com o programa do Governo”, mas defendeu que seria importante esclarecer o impacto da despesa pública, apontando que o atual regime teve uma despesa em 2024 de 15,7 milhões de euros e “o aumento apresentado pode duplicar os encargos anuais do Estado”.
Já a deputada do Bloco de Esquerda Andreia Galvão destacou que a proposta do partido salvaguarda que a incapacidade da pessoa seja atestada apenas no momento de acesso ao crédito, sem posteriores reavaliações, que o acesso ao crédito seja garantido aos membros do agregado quando for para compra de habitação permanente, e que os bancos deixem de exigir seguro de vida como condição para acesso ao crédito.
O partido concorda com o PS que o valor máximo do crédito passe para 450 mil euros e concedido a 100%.
O que dizem os outros partidos?
O deputado único do partido Juntos Pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, afirmou que irá acompanhar todas as iniciativas, tendo em conta que “se traduzam no fortalecimento dos direitos e na promoção da dignidade humana”.
Posição semelhante tem o Partido Comunista, tendo o deputado Alfredo Maia afirmado que o partido “não desperdiça nenhuma oportunidade que conduza a melhorias legislativas”.
A deputada única do PAN defendeu que “não é justo nem aceitável que os pais ou cuidadores informais principais de uma pessoa com deficiência não possam aderir a este regime quando querem dar uma casa adequada aos seus filhos”.
O deputado Eduardo Teixeira, do Chega, destacou que as propostas em debate incluem “matéria com relevância fiscal e importância na justiça social”, mas classificou as medidas como “tímidas” e “paliativas”.
Pela Iniciativa Liberal, a deputada Angélique Da Teresa defendeu que o regime especial de crédito bonificado deve continuar a ter regras “para proteger quem dele necessita” e apontou que este regime “não pode ser usado de forma cega”.
Na opinião dos liberais, as alterações propostas podem criar “injustiças entre quem tem uma incapacidade igual ou superior a 60%, comparativamente a outras pessoas que venham eventualmente a recuperar e que deixem de ter essa limitação”.
Os vários projetos vão ser votados na sexta-feira, em plenário, devendo descer à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para discussão na especialidade.
Lusa
Idealista News
