Na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o presidente da AMT, João Carvalho, explicou que "todas as alterações aos contratos de concessão" têm que passar pelo crivo do regulador, que nesta matéria tem caráter vinculativo.
Até agora, a AMT - com atividade desde agosto - emitiu pareceres relativamente à renegociação das subconcessões do Baixo Alentejo e Algarve Litoral, enquanto os contratos de parceria público-privadas (PPP) renegociados anteriormente não chegaram a ser avaliados pelo organismo liderado por João Carvalho.
Na audição do Parlamento, o presidente da AMT admitiu que a Infraestruturas de Portugal (antiga Estradas de Portugal) (IP) vai ter uma redução das suas receitas, com a redução de portagens no interior do país e no Algarve.
"Com certeza que a IP terá que ser compensada pela redução de receitas", adiantou.
O parlamento aprovou na passada sexta-feira o projeto de resolução apresentado pelo PS para a redução do valor das portagens nas antigas Scut (vias sem custos para o utilizador) A22, A23, A24 e A25.
O projeto relativo às quatro autoestradas teve o voto favorável do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN e a abstenção do PSD e do CDS.
O Governo pretende que o preço das portagens nas autoestradas do interior desça até ao verão, mas antes tem que negociar a redução com a concessionária da A23, uma vez que nesta autoestrada as receitas de portagem são para o concessionário.
O ministro do Planeamento, Pedro Marques, explicou no Parlamento que a renegociação da A23 [entre Torres Novas e a Guarda], realizada pelo governo anterior, passou as receitas de portagem para o concessionário e o Estado tem agora que iniciar uma renegociação com o concessionário.
"Estamos amarrados", declarou, admitindo "porventura custos associados" a uma nova alteração do contrato.
Por Lusa
