Esta proposta, que foi aprovada por unanimidade, referia o seguinte:
“Em 1959, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, dez princípios que afirmam: a «Humanidade deve à criança o melhor de si mesmo» - Declaração Universal dos Direitos da Criança.
Desde então a Declaração é o único texto que defende os Direitos da Criança, mas limita-se a enunciar princípios gerais aceites pelos governos, que não comportam obrigações jurídicas.
Para mais que, ao celebrar o 30º aniversário da Declaração, foi aprovada uma Convenção sobre os Direitos da Criança – o mais completo e importante documento em matéria de proteção infantil – que, dado o seu carácter vinculativo, comporta obrigações jurídicas para os Estados que vieram a ratifica-la.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e a que Portugal aderiu em 21 de setembro de 1990, é o documento do direito internacional que consagra os direitos humanos das crianças, definidas como todos os seres humanos menores de 18 anos.
A aplicação deste tratado do direito internacional, vinculativo para os Estados que a ele aderiram, tem vindo a impulsionar mudanças profundas para as gerações presentes e futuras em praticamente todos os países do mundo. A contribuição dos governos locais para a melhoria das condições de vida das crianças tem assumido uma importância crescente neste processo de mudança.
Num mundo cada vez mais urbano, os desafios que se colocam às crianças e jovens que vivem nas cidades reforçam o papel das administrações locais na resposta às necessidades e bem-estar das suas comunidades.
Perante esta realidade, o conceito «Cidades Amigas das Crianças», lançado pela UNICEF em 1996, surge com o objetivo de colocar «as crianças em primeiro lugar» tanto no mundo em desenvolvimento, como no mundo industrializado, em contexto rural ou urbano.
À semelhança do que acontece em muitos países a iniciática «Cidades Amigas das Crianças» que o Comité Português para a UNICEF pretende promover em Portugal, tem como objetivo contribuir para a aplicação dos direitos da criança no contexto mais próximo da sua vida quotidiana – o município.
O Programa Cidades Amigas das Crianças preconiza a adoção de políticas administrativas e de gestão territorial que promovam o bem-estar de todos os cidadãos e em particular das crianças, bem como criem condições favoráveis ao desenvolvimento saudável e incentivem a participação dos cidadãos mais jovens na vida da comunidade. Uma Cidade Amiga das Crianças garante a equidade no acesso de todas as crianças a serviços de qualidade e a oportunidades para que possam desenvolver plenamente as suas potencialidades.”
Assim, a Câmara Municipal de Lagos deliberou:
- Dar início ao processo de adesão ao Programa Cidades Amigas das Crianças promovido pela UNICEF.
- Dar conhecimento desta deliberação à comunicação social e publicar na página eletrónica da Câmara Municipal de Lagos.
