Novas regras europeias sobre o IVA têm de ser transpostas para a lei portuguesa até a final do ano.
A redução do IVA de 23% para 6% na construção e reabilitação de casas é uma medida bandeira do Governo de Montenegro. Mas agora sabe-se que há uma diretiva europeia sobre o imposto que impede o Executivo de alargar a taxa reduzida de IVA a projetos de construção e reabilitação de casas.
Numa sessão de avaliação do Orçamento de Estado para 2025 (OE2025), o ministro das Finanças foi questionado pelos deputados relativamente ao alargamento do IVA a 6% aos projetos de construção e reabilitação, no caso de ser dada luz verde ao pedido de autorização legislativa inscrito na proposta de lei.
Em resposta, Joaquim Miranda Sarmento revelou que há “sempre a limitação da diretiva do IVA quanto ao que pode ser abrangido e, no caso dos projetos, não permite que tenham taxa reduzida”, cita o ECO.
Há, aliás, uma nova diretiva europeia permite alargar as isenções do IVA a sete categorias de produtos (como medicamentos e alimentação), embora mantenha o limite máximo de 24 grupos de bens ou serviços com taxas reduzidas ou zero. Esta diretiva tem de ser transposta para a lei portuguesa até ao final do ano, tendo o Governo já aprovado uma proposta de lei nesta matéria, indica o mesmo jornal.
Idealista News
