Manutenção em funções dos profissionais com contrato a termo resolutivo certo

1.    À semelhança do que se verifica em muitos outros organismos da Administração Pública, incluindo o Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde do Algarve IP tem ao seu serviço um conjunto de funcionários admitidos em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

2.    Esses funcionários, de vários grupos profissionais, incluindo médicos, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos, assistentes operacionais, foram admitidos em data anterior à vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, acertado entre o Estado e os parceiros internacionais da “Troika”, tendo sido excecionalmente possível assegurar a renovação dos contratos nos anos de 2012 a 2014 pela atual tutela, estando previsto no OE 2015 o mecanismo de prorrogação necessário para a sua continuidade.

3.    A ARS Algarve IP pretende manter ao seu serviço todos os profissionais de saúde em causa.

4.    A ARS Algarve IP apenas aguarda a promulgação e respetiva publicação em Diário da República da Lei do Orçamento de Estado para 2015, onde se encontra prevista a possibilidade excecional da renovação deste tipo de contratos de trabalho, para formalizar o pedido à tutela com vista à manutenção e prorrogação dos contratos destes profissionais.

5.    A ARS Algarve IP compreende a apreensão destes profissionais, mas garante que se encontra a envidar todos os esforços junto da tutela no âmbito das suas competências e dos trâmites legais com vista a assegurar a continuidade destes profissionais em 2015, tendo já dado orientações para que os mesmos se mantenham em funções nos respetivos serviços.

 

O Conselho Diretivo da ARS Algarve, IP

Faro, 23 de dezembro de 2014