Este programa pretende assegurar o acesso a uma habitação condigna às pessoas que vivem em condições de precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação ou inadequação, e que não têm capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada.
O documento apresenta o diagnóstico atualizado das carências habitacionais do concelho e as soluções habitacionais propostas, as quais representam um investimento de aproximadamente 19,2 milhões de euros, sendo 18 milhões de euros respeitantes a soluções a implementar pelo município e 1,2 milhões de euros destinados a beneficiários diretos, ou seja, famílias detentoras de habitação própria e permanente mas sem condição económica para realizar as obras de reabilitação necessárias.
Com base nos pedidos de habitação registados na Câmara, na população sem-abrigo identificada pela Rede Social de Lagos e no levantamento de habitações municipais a necessitar de reparações, o diagnóstico revelou existir um universo de 399 agregados (correspondente a 851 pessoas) a viver em condições indignas e, como tal, elegíveis aos apoios no âmbito do Programa 1.º Direito. As carências mais expressivas reportam-se a situações de precariedade referentes a pessoas sem-abrigo, vítimas de violência doméstica, famílias com ordem de despejo, ações judiciais e situações de partilha ou cedência de habitação com/de familiares e amigos. Estão nesta condição 198 agregados. Com semelhante peso (176 situações) surgem os agregados a viver em condições de insalubridade e insegurança devido ao estado de degradação das habitações, estando igualmente considerados neste critério os agregados a viver em habitações sociais que necessitam de reparações. As situações de sobrelotação e de inadequação identificadas correspondem, respetivamente, a 20 e a 5 agregados.
As soluções habitacionais propostas são distintas, por terem em conta a especificidade das situações, e passam, numa primeira linha de prioridades, pela construção de novos empreendimentos para arrendamento (que dará resposta a 153 agregados), pela reabilitação de fogos municipais (beneficiando uma população de 148 agregados), pela reabilitação de um imóvel destinado à instalação de um Centro de Acolhimento Temporário (resposta preferencial para a população sem-abrigo) e pela reabilitação de habitação própria permanente (uma linha de apoio aos beneficiários diretos que dará resposta a 60 agregados). Como segunda e terceira prioridades aparecem a construção de uma unidade residencial para Cohousing (com capacidade para dez agregados) e a possibilidade de arrendamento de fogos para subarrendamento (que será a solução para oito famílias).
O valor de investimento das ações elencadas na Estratégia, a promover pelo município no horizonte temporal de seis anos, ascende a 18.044.400,00€, dos quais 11.574.900,00€ serão suportados pelo orçamento municipal e o remanescente será financiado pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) ao abrigo do Programa 1.º Direito.
Todo o processo de implementação será acompanhado com a criação de mecanismos de gestão, monitorização e avaliação. Uma das ações previstas, por exemplo, é a criação de um espaço de apoio técnico-social aos beneficiários diretos enquadráveis nas medidas.
A autarquia vê neste documento a via de obtenção de financiamento para ajudar a concretizar algumas das medidas já anteriormente consagradas no “Programa Habitacional do Município de Lagos (2018-2021)” e, assim, dar resposta à crise habitacional vivida no concelho, a qual se agudizou nos últimos anos com a conjugação de variáveis como a mudança de paradigma no acesso ao mercado de habitação, a crise financeira e as especificidades da dinâmica habitacional concelhia, marcada por uma procura crescente de população estrangeira (denominada “migração de elite”), que provou um desequilíbrio na procura e na oferta, fazendo aumentar os preços do mercado imobiliário.
Os contratos de empreitada para a construção de dois dos novos empreendimentos habitacionais municipais (Bensafrim e Sargaçal) previstos na Estratégia foram a semana passada assinados, devendo as obras ter início em breve. Em fase final de projeto está um prédio de 12 fogos a construir em Lagos e em concurso encontram-se os projetos de dois outros empreendimentos de 100 e de 12 fogos igualmente a construir na cidade.
A “Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município de Lagos” ontem aprovada em reunião de Câmara segue agora para apreciação e deliberação na próxima sessão da Assembleia Municipal, agendada para dia 22 de fevereiro.
Por: CM Lagos
