Este contrato delegaria nos três municípios do Baixo Guadiana as seguintes competências:
- A definição da estratégia municipal de saúde;
- A gestão dos centros e extensões de saúde, incluindo instalações e equipamentos;
- O recrutamento e gestão do pessoal não clínico (técnicos superiores, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais);
- O apoio domiciliário, o apoio social a dependentes, a prevenção de doença e a promoção de saúde;
- A gestão dos serviços de limpeza, vigilância e segurança;
- A gestão de transportes não urgentes de utentes.
Este processo tem sido conduzido com uma total falta de transparência. Uma delegação do PCP, integrando o Deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, reuniu no passado dia 25 de maio com a Direção do ACES Sotavento (que integra os centros e extensões de saúde dos concelhos de Tavira, Vila Real de Santo António, Alcoutim e Castro Marim), podendo constatar que os próprios dirigentes desta estrutura não dispõem de qualquer informação sobre o processo de delegação de competências, além daquela que vem sendo revelada pela comunicação social.
A delegação de competências na área dos cuidados de saúde primários para os três municípios do Baixo Guadiana levanta legítimas dúvidas sobre a garantia da qualidade dos cuidados de saúde prestados à população, assim como sobre o futuro dos profissionais de saúde que transitarão para as autarquias e daqueles que permanecerão no ACES Sotavento.
A tentativa do Governo de delegar nas autarquias a prestação dos cuidados de saúde primários insere-se numa estratégia de desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, pondo em causa a universalidade do acesso aos cuidados de saúde.
Depois de ter conduzido as autarquias a uma situação de asfixia financeira (seja pelos cortes nas transferências do Orçamento do Estado, seja pela imposição da participação no Fundo de Apoio Municipal), o Governo quer agora transferir competências sem, contudo, transferir os recursos necessário ao adequado exercício dessas competências. Isto traduzir-se-á, inevitavelmente, na acentuação da degradação dos cuidados de saúde e, a prazo, à entrega destes serviços a entidades privadas.
Refira-se que o PCP apresentou recentemente na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 1464/XII, exigindo a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º30/2015, de 12 de fevereiro, o qual foi rejeitado pelo PSD e CDS.
O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministro da Saúde (pergunta em anexo) sobre o contrato de delegação de competências na área dos cuidados de saúde primários aos municípios de Vila Real de Santo António, Alcoutim e Castro Marim; sobre as competências delegadas; sobre a duração do contrato; sobre a titularidade das infraestruturas dos centros de saúde transferidas para os municípios e as verbas necessárias para a sua manutenção e para a construção e manutenção de novas infraestruturas; sobre a forma como será efetuada a transferência do pessoal não clínico do ACES Sotavento para os municípios de Vila Real de Santo António, Alcoutim e Castro Marim e se essa transferência carece de concordância do próprio trabalhador ou se será imposta superiormente; sobre o recrutamento de novo pessoal não clínico; sobre o pagamento da despesa adicional no caso de se verificar o alargamento da oferta atualmente existente; sobre a divisão 50%-50% entre o Ministério da Saúde e os municípios resultante de poupanças com o corte de serviços de saúde às populações; sobre a justificação para que os dirigentes e os trabalhadores do ACES Sotavento não estejam a ser informados do conteúdo do contrato de delegação de competências que está a ser negociado entre a ARS do Algarve e os municípios; e ainda sobre o futuro do ACES Sotavento e aos seus trabalhadores.
Por: Grupo Parlamentar do PCP
