Um trabalhador desta empresa, que exerce a atividade de pescador desde tenra idade, requereu em agosto de 2015 a reforma antecipada. Tendo 32 anos de carreira contributiva como pescador, dos quais 16 na Tunipex, teria o direito a reformar-se com 55 anos de idade, de acordo com o disposto no decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro.
Volvidos 8 meses, recebeu do Centro Nacional de Pensões a informação de que não reunia as condições previstas no referido decreto regulamentar, já que, contabilizando apenas 16 anos de atividade de pesca relativos ao período compreendido entre janeiro de 1979 e agosto de 2001, só teria direito à reforma quando completasse 60 anos de idade. Ou seja, o Centro Nacional de Pensões optou por não contabilizar os 16 anos de atividade na Tunipex por considerar que esta atividade não é de pesca.
Esta interpretação criativa da Segurança Social lesa gravemente os direitos do referido trabalhador e lesará no futuro os dos outros trabalhadores quando estes vierem a requerer a sua pensão de reforma, impedindo-os de se reformarem aos 55 anos de idade após pelo menos 30 anos de atividade como pescadores.
Refira-se que em outubro de 2016, a Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos emitiu uma declaração, a que o Grupo Parlamentar do PCP teve acesso, na qual se afirma: «Para os devidos e legais efeitos, se declara que a atividade desenvolvida pela Empresa Tunipex – Empresa de Pesca de Tunídeos, S.A., com sede em Olhão, respeita à exploração comercial de recursos pesqueiros, através da utilização de armações de pesca e das respetivas embarcações de apoio, consideradas embarcações de pesca. Mais se declara que o exercício desta atividade é regulado no contexto da Política Comum de Pesca, encontrando-se prevista no regulamento n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, onde é equiparada […] à atividade realizada por navios de pesca».
Acresce que os trabalhadores da Tunipex carecem de cédula marítima para poderem desenvolver a sua atividade, os seus contratos estão registados na Capitania e o CAE principal da Tunipex é o da pesca.
Apesar de todos estes factos e de todas as diligências desenvolvidas pelo trabalhador e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, a Segurança Social mantém-se irredutível e arrasta o processo de atribuição da pensão de reforma há quase 2 anos. De acordo com informação recolhida pelo PCP, o Centro Distrital de Faro da Segurança Social estaria agora a aguardar um parecer jurídico o qual tarda em ser emitido.
A situação acima descrita exige uma vigorosa intervenção do Governo, garantindo que, com a máxima celeridade, ao pescador em questão seja reconhecido o direito à reforma.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá, questionou o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, dirigindo-lhe a seguinte pergunta:
- Que medidas, urgentes, irá o Governo adotar para garantir que o pescador em questão possa, sem mais demoras, usufruir do seu direito à reforma antecipada?
Por: PCP
