A – A Enfermagem Portuguesa não aceita o retrocesso de décadas que o Ministério da Saúde pretende impor através da regulamentação dos «atos profissionais» específicos. Com a atual proposta de lei atualmente conhecida, o Ministério da Saúde pretende que os enfermeiros passem a ser meros “executores» de prescrições médicas, o que constitui um atentado à autonomia da enfermagem e à dignidade dos enfermeiros.
B – Os Enfermeiros não aceitam a discriminação que o Ministério da Saúde lhes quer impor e por isso exigem: A aplicação das 35h aos Enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT) A negociação de um Plano de Admissão de Enfermeiros; A assunção de compromisso explícito relativo à reposição do valor integral das Horas de Qualidade/Extraordinárias
Intolerável Proposta de Lei dos Atos Profissionais
Nos termos do Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros - REPE (Decreto-Lei n.º 161/96): 1 – «A enfermagem registou entre nós, no decurso dos últimos anos, uma evolução, quer ao nível da respetiva formação de base, quer no que diz respeito à complexificação e dignificação do seu exercício profissional, que torna imperioso reconhecer como de significativo valor o papel do enfermeiro no âmbito da comunidade cientifica da saúde e, bem assim, no que concerne à qualidade e eficácia da prestação de cuidados de saúde.» (cfr.ª preâmbulo do REPE);
2 – As intervenções dos enfermeiros são AUTÓNOMAS (seja na prestação de cuidados, na gestão, no ensino, na formação ou na assessoria) e interdependentes e estes têm uma atuação de complementaridade funcional relativamente aos demais profissionais de saúde, mas dotada de idêntico nível de dignidade e autonomia de exercício profissional;
3 – Os enfermeiros identificam fenómenos e problemas de saúde/enfermagem, realizam diagnósticos de enfermagem, efetuam prescrições de enfermagem, executam e avaliam intervenções de enfermagem.
Neste quadro, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses: exige uma profunda alteração da Proposta de Lei que o Ministério da Saúde tem em discussão com as Ordens Profissionais. exorta todos os Enfermeiros a participarem na Concentração Nacional de 29 de julho, junto ao Ministério da Saúde.
Enfermeiros NÃO ACEITAM MAIS DISCRIMINAÇÕES
A «Lei das 35h semanais» entrou hoje em vigor. É de aplicação direta e imediata e não prevê quaisquer exceções ou faseamentos de aplicação.
Relativamente aos enfermeiros com CIT, exige-se que o Ministério da Saúde concretize o compromisso assumido de, através de Instrumento Normativo em negociação (www.sep.org.pt), aplicar as 35h semanais, «ao mesmo tempo que os restantes enfermeiros».
Exigimos ainda a imediata negociação de um plano de admissão de enfermeiros que viabilize a efetiva concretização das 35h semanais a todos os enfermeiros e o efetivo pagamento do trabalho extraordinário realizado até à admissão dos referidos enfermeiros.
Tendo o Sr. Ministro da Saúde assumido (Assembleia da República, 22 de junho) o compromisso de repor o valor das Horas Extraordinárias para os Médicos, exige-se a expressa assunção de compromisso explícito de repor o valor das «Horas de Qualidade/Extraordinárias» também para os Enfermeiros.
Por tudo isto, apelamos à mobilização dos Enfermeiros para este Processo de Luta, desde logo, para a Greve de 28 e 29 de julho
Entretanto, o SEP foi convocado pelo Ministério da Saúde para reunião negocial, a realizar hoje, pelas 15h00, no Ministério da Saúde.
Por SEP
