O regime de lay-off simplificado, criado pelo Governo para responder à crise gerada pela pandemia da Covid-19, continua a suscitar muitas dúvidas.
E agora com o arranque do verão, e a chegada das férias, geram-se novas incertezas laborais. Tirar férias em lay-off é legal?
E os trabalhadores têm direito a subsídio?
O que acontece se estiver com redução da jornada e for chamado para substituir um colega durante o lay-off ?
Procuramos neste artigo dar resposta a estas e outras perguntas.
4 perguntas e respostas
Estou em lay-off. Tenho direito ao subsídio de férias?
Sim. O subsídio de férias é sempre pago na totalidade, independentemente de estar ou ter estado em lay-off.
A empresa quer que eu tire férias durante o lay-off. Isso é legal?
Há trabalhadores em situação de lay-off que estão a ser obrigados pelas suas empresas a tirarem férias, segundo uma notícia avançada pelo Público.
Uma situação que especialistas e inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) consideram ilegal.
Na prática, não se pode estar de férias com o contrato suspenso, nem quando se tem redução de horário, que é a outra modalidade do lay-off.
Para Fausto Leite, advogado especialista em Direito do Trabalho, ouvido pelo Público, «um trabalhador ou tem o contrato de trabalho suspenso ou tem o contrato de trabalho em vigor e, neste caso, pode ou não estar de férias».
«Estar em lay-off e em férias em simultâneo é um disparate jurídico, que deve ser denunciado e travado».
Em declarações ao jornal acrescenta ainda que, «em férias, tem-se direito à totalidade do salário». «Recorram aos tribunais, se for preciso, para travar isto», aconselha ainda.
Ainda assim, e porque parece haver leituras aparentemente divergentes dentro da ACT, que emitiu pareceres contrários, o melhor será contactar a ACT da respetiva área geográfica de trabalho e pedir ajuda, se confrontado com um cenário deste tipo, segundo escreve o mesmo jornal.
A empresa mudou unilateralmente as férias que eu já tinha marcado. Tenho de aceitar?
De acordo com o Código do Trabalho, a marcação de férias pressupõe um entendimento entre o trabalhador e o empregador.
Ainda assim, e tal como explica o Público, citando a lei, caso não se chegue a acordo, «o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal, ouvindo a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador».
E há três cenários possíves no caso de falta de acordo:
- Numa PME ou grande empresa o período de férias tem de acontecer entre 1 de maio e 31 de outubro;
- Numa microempresa o empregador por marcar férias fora desse período;
- Nas empresas de turismo o patrão «está obrigado a marcar 25 % do período de férias, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, entre 1 de maio e 31 de outubro», sendo este período «gozado de forma consecutiva».
A empresa pediu-me para substituir um colega, mas estou no regime de redução de jornada e vou ter de trabalhar horas a mais. E agora?
Nesse caso será necessário avisar a Segurança Social do número de horas que passaste a trabalhar por dia, já que no regime de redução da jornada laboral cabe à empresa pagar os 100% do serviço prestado.
Ainda assim, o salário continuará limitado a dois terços da remuneração normal.
Lay-off simplificado «fecha» as portas
Quem estiver em situação de crise empresarial por causa da pandemia tinha até esta terça-feira, 30 de junho de 2020, para enviar à Segurança Social o pedido inicial de adesão ao lay-off simplificado.
A partir de hoje, 1 de julho de 2020, só os empregadores que já estejam enquadrados no mecanismo em causa (e cuja atividade não esteja suspensa por imposição legal) poderão beneficiar deste apoio e renová-lo mensalmente, até três meses.
Aos restantes, tal como explica o ECO, o acesso será vedado.
Ainda assim, e partir de agosto, o Governo conta lançar um novo apoio para as empresas que tenham saído do regime de lay-off simplificado e que, ainda assim, estejam com dificuldades em regressar à atividade normal.
Por: Idealista
