A moção assinala que em novembro de 2020, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2021, a qual estabelecia a redução de 50% viaturas a combustão ( gasóleo, gasolina) e 75% para viaturas elétricas nas taxas de portagens relativas às ex-scut - que incluía, entre outras, a A22, A23, A25, A28.
O Governo, à época, sem maioria parlamentar, o Governo descreveu a medida aprovada com votos favoráveis de PSD, CDS, CHEGA, PCP, BE e Verdes, e contra do PS, como irresponsável, a seu ver uma lesiva maioria negativa prejudicial para o país. Pior que isso, o Governo não se conformou com a decisão soberana da Assembleia da República e entendeu, num gesto arrogante, próprio de uma autossuficiência que atenta contra o primado do Estado de direito democrático, torpedear a lei e não cumprir o Orçamento de Estado. Fê-lo em duas dimensões : no que respeita a viaturas a combustão, num expediente abusivo, aplicou a redução de 50 % não à taxa vigente em 2020, mas sim à referente a 2011, revogando descontos de 15% em 2012 e 2016, e, desse modo, transformando a redução feita lei pela Assembleia da República, numa redução em redor, consoante a via, de 30%, largamente aquém dos 50% consagrados; no que respeita a veículos elétricos, pura e simplesmente não regulamentando a lei, deixando-a, desse modo, totalmente por cumprir. Quanto terá pago indevidamente quem é detentor de uma viatura a combustão ou elétrica, em 2021 e 2022, interroga-se o PSD.
Carlos Gouveia Martins, líder da bancada do PSD na Assembleia Intermunicipal do Algarve, assinala que “Neste caso das portagens, fica claramente a ‘palavra honrada’ do PS a não ser cumprida levada ao extremo máximo. É uma situação que esperamos que os eleitos de outras forças sintam suprapartidariamente pois são mais algarvios do que socialistas e, dessa forma, é uma vitória de todos nós se restabelecermos a legalidade”
A aprovação da moção implica que a mesma seja enviada ao Governo a solicitar o cumprimento da lei.
Por: PSD Algarve
