«Promovido pela AMAL, Comunidade Intermunicipal do Algarve, está a decorrer no Algarve, no âmbito da programação 2014-2020, a preparação do Plano Intermunicipal de Alinhamento com a Estratégia Regional Algarve 2020, em articulação e colaboração com a CCDR Algarve, com o objetivo de estabelecer um quadro de ação dos municípios alinhado com a estratégia regional para o próximo período de programação.
A Assembleia Municipal de Lagos ainda não teve, até à presente data, qualquer conhecimento sobre o decorrer deste processo, de extrema importância e decisivo para os próximos curto e médio prazo no Algarve.
Em relação aos poderes e competências da Assembleia Municipal, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, define no seu Artigo 25.º, do Anexo I da referida Lei - competências de apreciação e fiscalização, nomeadamente na alínea a) do n.º 5, que «Compete ainda à Assembleia Municipal: a) convocar o secretariado executivo metropolitano ou a comunidade intermunicipal, conforme o caso, e nos termos da presente Lei, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da área metropolitana ou comunidade intermunicipal do respetivo município.»
Considerando o atrás exposto, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 30 de junho de 2014, delibera:
1. Convocar o Conselho Intermunicipal da AMAL para uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lagos, durante o próximo mês de setembro, sobre a preparação do Plano Intermunicipal de Alinhamento com a Estratégia Regional 2020.
2. Solicitar à AMAL e à CCDR o envio antecipado de documentação informativa sobre este assunto.
3. Convidar para esta Sessão a Câmara Municipal de Lagos e as Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho.
4. Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de comunicação social.»
Por Assembleia Municipal de Lagos
