A autarquia lacobrigense aprovou, na última reunião do executivo camarário, uma moção de desagrado e indignação pela demora do Governo e, em particular, do Ministério da Administração Interna na aprovação do sistema de videovigilância (CCTV) a implementar no concelho.
O dossier foi formalmente iniciado pelo município há dois anos, em estreita colaboração com a Polícia de Segurança Pública e com a Guarda Nacional Republicana, entidades que atempadamente remeteram o processo ao Ministério da Administração Interna para apreciação e aprovação.
 
Apesar dos esforços e contactos promovidos junto do Governo e da Senhora Ministra da Administração Interna, o município ainda não viu aprovada a instalação do pretendido sistema de videovigilância, enfrentando mais uma época alta turística sem o CCTV implementado, situação que é agravada pela insuficiência de meios humanos de que as forças de segurança dispõem para cumprirem a sua missão durante todo o ano.
 
Não substituindo o papel e o trabalho dos agentes da autoridade policial, a medida de implementação do CCTV é encarada como um recurso de apoio para: promover a segurança de pessoas e bens, nas zonas sob vigilância; salvaguardar a segurança da população local, incluindo turistas e visitantes; prevenir e dissuadir a prática de ilícitos criminais e de outros fatores/comportamentos de risco; permitir a identificação de pessoas, tendo em vista o apuramento de eventuais responsabilidades criminais; e contribuir para melhorar as condições necessárias à eficácia das operações de proteção civil. A sua instalação está dependente do cumprimento de requisitos legais que foram devidamente acautelados pela autarquia, sendo que a decisão final de autorização ultrapassa a esfera de competência municipal. 
 
O município vai dar conhecimento do teor desta moção às entidades com responsabilidades e intervenção na decisão, na esperança de que esta iniciativa ajude a desbloquear o processo.
 
 
 
Por: CM Lagos