Uma vez que são as autarquias que estão no terreno junto dos seus munícipes, acompanham os problemas das populações e têm um conhecimento efetivo dos beneficiários, o Município de Portimão aceitou esta transferência de competências com a missão de dar cada vez mais uma resposta eficaz aos cidadãos, em especial aos mais vulneráveis socialmente.
No âmbito da transferência de competências, o Município passará a assegurar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de emergência, vulnerabilidade e exclusão social bem como a celebração e o acompanhamento dos Contratos de Inserção dos Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).
Nesse sentido, foram assinados hoje de manhã, 31 de março, um protocolo de colaboração com o GRATO – Grupo de Apoio a Toxicodependentes, com vista ao desenvolvimento de ações de acompanhamento dos beneficiários do RSI, no sentido de promover a sua autonomia e inserção social e profissional, e também acordos de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Alvor e a ACRA - Associação Cultural e Recreativa Alvorense 1.º Dezembro, em ambos os casos ao nível do SAAS.
Estas instituições irão dar continuidade ao trabalho que já faziam com o Instituto de Segurança Social, assegurando a partir de agora a operacionalização destas áreas de intervenção em estreita articulação com a autarquia.
Na ocasião, a presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Gomes agradeceu antecipadamente a colaboração das três instituições e afirmou que “é um desafio muito grande aceitar a transferência na área social”, muito embora “esta seja a aposta num trabalho de proximidade, que é sempre profícuo e em benefício das pessoas.”
Ao reforçar a importância deste tipo de atuação, Isilda Gomes sublinhou que “as autarquias estão aqui para responder às necessidades dos munícipes”.
Um atendimento e acompanhamento de proximidade
Para os munícipes, a partir de 1 de abril não vão haver grandes alterações, pois na prática as mudanças de funcionamento irão traduzir-se, acima de tudo, numa maior proximidade, sendo de referir que, segundo dados da Segurança Social, até novembro de 2021 teriam sido atendidas 1.578 famílias, que continuarão a ser acompanhadas.
A nível do SAAS, a autarquia passará a assegurar o atendimento social, disponibilizando informação e orientação a pessoas e famílias, dando deste modo uma resposta social de primeira linha em situação de emergência ou crise.
O acompanhamento social funcionará de forma complementar, com vista a prestar apoio técnico, a quem esteja em situação de vulnerabilidade e exclusão social, implicando a definição, contratualização e monitorização de um plano de intervenção.
A intervenção técnica do SAAS será feita através de uma equipa composta por quatro técnicos da área social, dois dos quais da autarquia, tendo sido contratualizado com a Santa Casa da Misericórdia de Alvor e com a ACRA- Associação Cultural e Recreativa Alvorense 1.º de Dezembro o apoio de dois técnicos da área social para o atendimento e desenvolvimento das ações de acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.
O SAAS funcionará no edifício da Câmara Municipal de Portimão, com entrada pela Rua Pé da Cruz, de segunda a sexta-feira, entre as 9h30 e as 13h00 e das 14h00 às 16h30, mediante marcação prévia ao balcão, ou pelo telefone 282 470 830.
Entre os objetivos do SAAS, figuram informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, além do apoio em situações de vulnerabilidade social e da prevenção de casos de pobreza e de exclusão sociais, contribuindo igualmente para a aquisição ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, ao promover a sua autonomia e fortalecer as redes de suporte familiar e social.
Através do SAAS é também assegurado acompanhamento no percurso de inserção social e mobilizados os recursos da comunidade, adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional, assim como atribuído apoio pecuniário de carácter eventual, com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica, após avaliação e diagnóstico efetuado pela respetiva equipa técnica.
Rendimento Social de Inserção
A partir de 1 de abril, passa a ser competência da autarquia a celebração do Contrato de Inserção, que, no âmbito do protocolo de colaboração, será celebrado através do GRATO, após o deferimento do pedido por parte dos serviços da Segurança Social, com vista ao desenvolvimento de ações de acompanhamento dos beneficiários do RSI, por forma a promover a sua autonomia e inserção social e profissional.
O RSI, criado para apoiar as pessoas ou famílias que se encontrem numa situação de grave carência económica e/ou em risco de exclusão social, deverá continuar a ser solicitado junto da Segurança Social, que continuará também a assegurar o pagamento da prestação em dinheiro para satisfazer as necessidades básicas do agregado.
O contrato, indispensável para a atribuição do RSI e assinado por quem recebe o apoio, relembra os direitos, as obrigações e os compromissos do titular e da família, impondo deveres aos beneficiários, como a procura ativa de emprego, a frequência de ações de qualificação profissional e a prestação de trabalho socialmente útil de todos os elementos do agregado, com o propósito de contribuir para a inserção social, profissional e comunitária, tal como previsto no Decreto-Lei n.º133/2012, de 27 de junho.
O desenvolvimento e acompanhamento de ações dos beneficiários do RSI passa a ser assegurado por uma equipa composta por um técnico da área social da autarquia, com funções de coordenação do Núcleo Local de Inserção, nove técnicos da área social e sete técnicos de ação direta do GRATO.
Refira-se que até novembro passado, segundo dados transmitidos pela Segurança Social, estavam deferidos 1048 processos, cujas famílias também continuarão a ser acompanhadas.
Município passa a ter papel vinculativo e coordenador dos CLDS
No âmbito da transferência de competências ao nível da ação social, o Município de Portimão passa a ser Entidade Coordenadora Local da Parceria (ECLP), do programa dos CLDS - Contratos Locais de Desenvolvimento Social, assumindo o papel de dinamização e de coordenação da execução do plano de ação e desenvolvendo a totalidade ou parte das ações, com o correspondente financiamento, em articulação com outras entidades, parceiras, sempre que existam.
O programa dos CLDS tem como finalidade originária promover a inclusão social dos cidadãos, de forma multissectorial e integrada, através de ações a executar em parceria, por forma a combater a pobreza persistente e a exclusão social em territórios deprimidos.
Como instrumento de política social, procura valorizar a proximidade e dar soluções concretas aos que delas carecem, continuando a constituir um importante instrumento de combate à exclusão social.
Neste momento, e ainda no âmbito de atuação da Segurança Social, está em curso em Portimão, por parte do GRATO, o projeto “TIAR CLDS 4G”, que visa lutar contra a pobreza e a exclusão social, promover o emprego, melhorar as condições de vida da população em situação de vulnerabilidade económica, social e pessoal, e travar o ciclo vicioso da desigualdade, promovendo igualmente os direitos das crianças e jovens.
Carta Social Municipal como instrumento estratégico
Por fim, com esta transferência de competências, o Município assume também o desenvolvimento da Carta Social Municipal, que constituirá um instrumento de diagnóstico e de planeamento estratégico e ordenamento prospetivo da rede de serviços e equipamentos sociais da rede solidária, pública e lucrativa do concelho.
Trata-se, por isso, de um documento fundamental de apoio à decisão pública em matéria de criação ou desenvolvimento de serviços e equipamentos sociais, que respondam adequadamente às carências e problemáticas sociais diagnosticadas, e cujas necessidades detetadas implicarão a adequação, otimização e racionalização dos serviços e equipamentos sociais existentes e previstos.
