As Unidades de Cuidados na Comunidade, desde a sua criação, forma consideradas pelos governos como prioritárias tendo em conta a missão que desenvolvem: prestação de cuidados e acompanhamento de grupos de risco e pessoas vulneráveis.
Este trabalho de proximidade determinou que o Coordenador destas unidades fosse um enfermeiro.
Hoje, o Ministério da Saúde procede a mais uma alteração relativamente à estruturação e funcionamento dos ACES (agrupamentos de Centros de Saúde) possibilitando que possam ser criadas Unidades de Cuidados na Comunidade, pelos Municípios, justificando esta opção com a descentralização administrativa.
O SEP desde já considera inaceitável que o Ministério da Saúde/Governo em funções de “gestão” continuem a legislar medidas estruturantes, no âmbito do SNS, com graves implicações para os cidadãos.
Considera ainda, que este é mais um passo, mascarado sob a forma de “descentralização e mais proximidade”, de privatizar o SNS transferindo esta área de intervenção para a responsabilidade dos Municípios e possibilitando desde logo o estabelecimento de protocolos destes com IPSS, nomeadamente com a União das Misericórdias.
Finalmente, a publicação deste diploma que interfere com a atual organização dos Agrupamentos de Centros de Saúde, mais uma vez, não foi discutida com os parceiros sociais demonstrando o autoritarismo que caracteriza o este, ainda, governo/ministério da saúde.
Por: SEP
