Aprovada na Assembleia Municipal de Portimão de 23 de julho de 2021 e publicada no Diário da República – 2ª Série de 25 de janeiro último, a nova ARU integra um conjunto diversificado de equipamentos urbanos públicos e privados de uso coletivo, entre os quais o antigo Estabelecimento Prisional de Portimão (futura Escola de Hotelaria de Portimão), o Portimão Estádio, os edifícios da EMARP e da PSP, o Auditório Municipal de Portimão, o Lar da Criança, a Biblioteca Municipal Manuel Teixeira Gomes e o Tribunal de Portimão.
Também estão inseridos nesta área o Pavilhão Gimnodesportivo de Portimão, o Clube de Ténis de Portimão e Praia da Rocha, o Jardim das Águas Livres, o Viveiro Municipal de Portimão, o Algarcine - Cinemas de Portimão, a sede da Associação dos Dadores de Sangue do Barlavento Algarvio e o antigo Centro de Saúde.
Em termos de imóveis privados, merecem destaque as moradias unifamiliares e os edifícios de habitação plurifamiliares que limitam a sul a Avenida Miguel Bombarda, os vulgarmente designados “Gémeos”, “Comboio Parado” e o “Bairro Social”.
A nova ARU do Viveiro de Portimão possui um âmbito temporal de três anos, estando em vigor até 23 de julho de 2024, e dará continuidade a norte à ARU – Centro Histórico de Portimão, com a qual se articula.
Zona vocacionada para o recreio e o lazer
Pretende-se com a delimitação promover a reabilitação do parque edificado e ainda, mediante uma intervenção futura na área delimitada, (re)estabelecer ligações espaciais, formais e funcionais entre os equipamentos existentes e futuros, e o tecido urbano envolvente, a cidade e o território criando um espaço de referência e recentrando-o no tecido urbano da cidade.
Todo este contínuo urbano deverá incorporar, de forma coesa e coerente, as funções urbanas atualmente existentes e futuras, sobre uma nova estrutura fortemente vocacionada para o recreio e lazer, que resolva em simultâneo as grandes carências ao nível dos equipamentos urbanos de circulação e transporte, condicionadoras da promoção dos modos suaves de transporte e da mobilidade.
Nos propósitos a prosseguir no âmbito das futuras intervenções, também se pretende dar resposta aos novos desafios que se colocam atualmente às cidades, na conciliação entre a atratividade, a competitividade e a sustentabilidade urbana.
Redução de impostos e benefícios fiscais
Com a delimitação da ARU do Viveiro, e para além da redução de diversos impostos, entre os quais o IVA e o IRS, o Município de Portimão define igualmente um quadro de benefícios fiscais, nomeadamente associados ao património, como o IMI e o IMT, além de um regime especial (isenção total e parcial a 50%) nas taxas municipais de incentivo à realização das operações urbanísticas, objeto de operações de reabilitação dos edifícios e frações autónomas a desenvolver na área abrangida.
Os apoios e incentivos serão concedidos a intervenções que se enquadrem, cumulativamente, nas definições de reabilitação de edifícios e de reabilitação urbana constantes no Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, não se aplicando a construções a edificar em lotes vazios ou em lotes resultantes de demolição integral de preexistências.
Caberá aos proprietários dos imóveis a responsabilidade e a iniciativa preponderante na reabilitação do edificado, podendo contar para isso com o auxílio de diversos benefícios fiscais e instrumentos financeiros.
Nesse sentido, o Município de Portimão continuará a ser um parceiro ativo e dinamizador de todo este processo, estando ao dispor dos proprietários na prestação de apoio técnico de forma a sensibilizar, esclarecer, informar, agilizar e desburocratizar todos os procedimentos a quem pretenda investir na conservação/reabilitação do edificado constante na ARU do Viveiro de Portimão.
Os interessados poderão iniciar o respetivo processo de candidatura aos apoios e benefícios fiscais no Balcão Único Municipal de Portimão ou aceder aos requerimentos online em https://www.cm-portimao.pt/documentos/informacoes-uteis/requerimentos/gerais?limit=20&limitstart=20, enviando-os posteriormente através do email balcao.unico@cm-portimao.pt
As informações complementares sobre a ARU do Viveiro ou a ARU – Centro Histórico de Portimão encontram-se disponíveis em: https://www.cm-portimao.pt/menus/servicos/regeneracao-urbana
