No Dia Internacional da Visibilidade Transgénero, o PAN - Pessoas-Animais-Natureza deu entrada no Parlamento das seguintes iniciativas:
- Projeto de lei: Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal;
- Projeto de lei: Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação;
- Projeto de Resolução: Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero.
