No caso do cancro pediátrico, em particular, o PAN deu entrada de um projeto de lei que visa estabelecer que os jovens internados em estabelecimento de saúde que perfaçam 18 anos de idade durante o seu internamento continuem a ter o direito de acompanhamento familiar durante o internamento, pelo período adequado às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente, definido em articulação entre o serviço pediátrico e o serviço geral.
Ao abrigo da atual legislação, um jovem doente oncológico que complete 18 anos é automaticamente sujeito a uma transição dos serviços pediátricos para os serviços de adultos, deixando de ter direito ao acompanhamento familiar no internamento. Esta mudança tem um impacto emocional significativo nos jovens que enfrentam uma doença oncológica e que de repente deixam de poder ter o direito de estar acompanhados pelos seus familiares, e estes de poder prestar, injustificadamente, assistência aos filhos com doença oncológica, por terem tão somente atingido a maioridade Por outro lado, esta transição nem sempre garante a adaptação às necessidades médicas, psicossociais e educacionais destes jovens, nem tão pouco assegura o gradualismo e pré-preparação necessárias para uma mudança com um impacto tão grande ou a devida articulação entre o oncologista pediátrico e o novo médico que acompanhará o jovem.
O PAN deu ainda entrada de uma outra iniciativa em que apela ao Governo tome as diligências necessárias a assegurar a atualização e o rigor dos dados constantes do registo oncológico pediátrico, de forma a assegurar o pleno cumprimento pelo disposto na referida Lei e a garantir que o registo oncológico pediátrico passa a assegurar também o registo rigoroso e autonomizado dos casos em oncologia pediátrica provenientes de Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e de outros países estrangeiros, tratados ou acompanhados em Portugal. Além de outros aspetos, a iniciativa do PAN vai no sentido de que, atendendo aos bons resultados do programa Aprender Mais, e tendo em vista o pleno respeito pelo direito à educação das crianças e jovens doentes oncológicos, se imponha ao Governo a criação de um mecanismo tendente a permitir a disponibilização do equipamento e a assistência necessários para que os alunos doentes oncológicos ou sujeitos a internamentos prolongados possam assistir remotamente às aulas e que, enquanto tal mecanismo não exista, incentive e apoie as organizações não-governamentais, como a Acreditar, na implementação de programas tendentes a permitir que as crianças e jovens com cancro ou sujeitas a internamento prolongado não tenham de suspender os seus estudos.
