a sua proposta que propunha que, ao abrigo das competências delegadas, o senhor vereador João Vasco Gambôa apresentasse em cada reunião ordinária do Executivo municipal, uma RELAÇÃO DAS DECISÕES POR SI PROFERIDAS NO USO DAS COMPETÊNCIAS DELEGADAS, no período temporal que medeia as referidas reuniões deste órgão, no que concerne às seguintes matérias:
Operações Urbanísticas promovidas pela Administração Pública
Licenciamento Administrativo – OBRAS PARTICULARES – Projetos de Arquitetura
Licenciamento Administrativo – OBRAS PARTICULARES – Projetos de Especialidades
Rui André considera lamentável e preocupante a atitude do Executivo socialista porquanto os temas associados ao licenciamento de obras particulares, bem como algumas operações urbanísticas levadas a cabo pela autarquia têm levantado muitas dúvidas e foram até motivo de reclamações em sessões públicas dos órgãos autárquicos, sendo que nunca foram cabalmente esclarecidas pelo detentor deste pelouro ou, em última instância por parte da senhora presidente da Câmara, Isilda Gomes.
Consideram os Vereadores Rui André e Ana Fazenda que é dever primordial a promoção de informação e transparência dos órgãos e da administração pública, situações que exigem que o delegado de determinada competência deve informar o delegante das decisões proferidas ao abrigo dessa delegação. Ora vejamos;
Por deliberação tomada na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Portimão, realizada no dia 15 de outubro de 2021, foi aprovado ao abrigo do disposto no artigo 34.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, um conjunto de competências na senhora presidente da Câmara Municipal de Portimão, com a faculdade de subdelegação nos vereadores. 2/2
Por despacho da senhora presidente da Câmara, do dia 18 de outubro de 2021, esta delegou, com a faculdade de subdelegação nos casos legalmente admitidos, e sem prejuízo de avocação, nos senhores vereadores em regime de permanência todas as competências em si delegadas pelo Órgão Câmara Municipal de Portimão.
Por despacho datado de 12 de outubro de 2021, a senhora presidente da Câmara Municipal de Portimão procedeu à distribuição de pelouros pelo Executivo municipal, tendo atribuído ao senhor vereador João Vasco Gambôa, entre outras, as competências relacionadas com a Gestão Urbanística e Obras Particulares; Planeamento do Território; Regeneração e Reabilitação Urbana;
Exigiam por isso, os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata que lhes sejam presentes em cada reunião ordinária do Executivo municipal, uma relação das decisões proferidas no uso das competências delegadas pelo referido Vereador.
O voto contra dos cinco eleitos pelo Partido Socialista, ainda que tenha obtido quatro votos a favor por parte de todos os restantes vereadores não permanentes, reforçam o clima de desconfiança e preocupação quanto a estas matérias e deixam no ar a questão - o que escondem ou querem encobrir os eleitos pelo Partido Socialista? no que respeita a obras e urbanismo naquela autarquia?
A prepotência e autoritarismo deste poder absoluto ganham uma forma despudorada nas palavras da senhora presidente que argumenta que o senhor vereador em causa “responde e informa o que ele quiser e quando ele quiser”, numa atitude anti-democrática e que viola todos os princípios da transparência e do respeito pelos autarcas eleitos e pelos próprios órgãos autárquicos, isto mesmo depois do próprio vereador ter informado que acabara de enviar, no decurso da reunião, uma lista com algumas das informações solicitadas. Em última análise este comportamento demonstra algum desnorte político e um virar de costas à legalidade e aos legítimos interesses da população e da cidade com quem se percebe um, cada vez maior, afastamento por parte de um partido socialista ausente, desgastado e escondido nos seus próprios erros.
Portimão, 18 de outubro de 2023
Os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata
Rui André
Ana Fazenda
