“São conhecidas as reiteradas posições do Município de Lagos sobre a necessidade de retomar os trabalhos de requalificação da EN125 em falta.
A redução do valor das portagens na Via do Infante que o Partido Socialista votou contra na Assembleia da República entrou em vigor em julho de 2021, oferecendo algum alívio na fatura de pessoas e empresas que utilizam a A22, mas infelizmente não resolveram os problemas de perigosidade dos pontos críticos da EN125, como temos em Olhão ou em Odiáxere.
E se por um lado, no âmbito da requalificação da EN125 vemos agora a concretização da Variante à cidade de Olhão em marcha ao abrigo do novo quadro de financiamento comunitário conhecido como o PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, já a Variante de Odiáxere continua inexplicavelmente na gaveta da esquerda.
Ora considerando,
1 - Que nem a Infraestruturas de Portugal, IP, S.A. nem o Ministério das Infraestruturas e Habitação ou o Ministério das Finanças apresenta sinais claros de retoma dos trabalhos de requalificação da EN125 que incluem a muito necessária variante à Vila de Odiáxere.
2 - Que o volume crescente de veículos que perfazem os trajetos Lagos-Portimão pela EN125 continuam a agravar a pressão rodoviária no trânsito local e no grande efeito tampão em Odiáxere, com óbvio acréscimo das consequências económicas, ambientais e de segurança para as populações locais.
3 - E que o troço da Via do Infante que liga os municípios de Lagos e Portimão, não fosse a cobrança de portagens, constituiria uma alternativa viária a muitos automobilistas que realizam estes trajetos.
A Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 27 de dezembro de 2021, delibera:
1 - Interpelar o Ministério das Infraestruturas e Habitação e o Ministério das Finanças, sobre o estado do processo e prazos para a concretização da Variante de Odiáxere no âmbito da Requalificação da EN125.
2 - Requerer ao Ministério das Infraestruturas e Habitação que promova a adequação das condições contratuais da concessão da A22, e viabilize a suspensão da portagem cobrada nos pórticos de Odiáxere e da Mexilhoeira Grande, com efeitos imediatos e pelo período necessário aos trabalhos de conceção e construção da futura variante Sul a Odiáxere.
3 - Solicitar para com esta deliberação a solidariedade da Câmara Municipal de Lagos e da Junta de Freguesia de Odiáxere.
4 - Enviar esta moção ao Ex.mo Sr. Primeiro Ministro, ao Ex.mo Sr. Presidente da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e divulgá-la junto da comunicação social.”
