Os vereadores do PSD, da Câmara Municipal de Tavira, vão apresentar, na próxima reunião de executivo municipal uma proposta que visa aprofundar a participação cívica dos cidadãos, tornando mais transparente a actividade do executivo municipal de Tavira, assim a mesma terá o seguinte teor.
Considerando:
- Que a participação cívica é essencial para um bom financiamento das autarquias locais;
- Que é essencial promover a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão das autarquias locais;
- Que os índices de participação dos cidadãos, actuais, são muito reduzidos;
- Que a possibilidade de alargar a participação dos munícipes, nas reuniões do executivo camarário, dinamizará presenças mais regulares, melhor conhecimento e maior possibilidade de intervenção nos assuntos que regem a vida do Município;
- O disposto na alínea a) do artigo 39.º da Lei n.º 75/2013 de 12 Setembro, a qual estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova os estatutos das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico;
- Que nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento da Câmara Municipal de Tavira, a última reunião de cada mês é pública.
Assim, temos a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:
- Alterar o n.º 1 do artigo 16.º do Regimento, com efeitos imediatos, para que todas as reuniões passem a ser públicas;
- Aprovar a deliberação que recair sobre a presente proposta em minuta, no final da reunião, nos termos do n.º 3 e para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
Por Comissão Política da Secção de Tavira
