Conforme o presente na Lei supra citada, é possível proceder à redução da taxa do IMI, consoante o número de filhos de cada família, mediante deliberação da Assembleia Municipal (AM) sob proposta da Câmara Municipal.
Para o PSD de Portimão esta proposta é um estímulo para as famílias, uma vez que a mesma permite minorar o impacto dos impostos em casais com dependentes a seu cargo.
A Lei permite-nos efetuar esta, e realçamos, apenas esta proposta sobre o IMI. A mesma pretende estimular a Natalidade conforme foi aprovado e prometido pelo Governo. Não se trata de uma medida de equidade social mas sim de promoção da Natalidade.
O PSD propõe assim, via Moção a apresentar na Assembleia Municipal, que a Câmara Municipal estude o impacto desta medida no Concelho, nomeadamente a observação do último Diagnóstico Social, do número de famílias com um, dois, três ou mais dependentes que possuem habitação própria permanente, bem como o impacto que possa ter nas receitas do Município. Relembramos que, no ano de 2014, A Câmara Municipal de Portimão recebeu mais de 2milhões de Euros de IMI em relação a 2013 e que existirá a queda da cláusula de salvaguarda.
O PSD que este estudo esteja concluído a médio prazo, para que, em Agosto de 2015, ser submetido a Reunião de Câmara e consequentemente à Assembleia Municipal Ordinária de Setembro de 2015.
Esta medida, a ser aceite pela Câmara de Portimão terá uma redução até 10% para as famílias com um filho, até 15% com dois filhos e até 20% com três filhos ou mais filhos conforme o previsto no número 13 do art.º 112 do Código do IMI alterado pelo art.º 213 da Lei do Orçamento de Estado, Lei n.º 82-B/2014, de 31/12.
Acautela-se ainda que não será necessário qualquer alteração ao orçamento municipal aprovado, uma vez que a sua execução só produz efeitos na liquidação do imposto em 2016.
Por: PSD Portimão
