O Partido Social Democrata (PSD) de Portimão e os seus vereadores Rui André e Ana Fazenda, apresentaram na próxima Reunião de Câmara, agendada para o dia 2 de agosto de 2023, uma proposta de alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Portimão.
A proposta tem como objetivo a criação de um mecanismo  automático de isenção de taxas municipais para os comerciantes cujas atividades sejam afetadas por obras de  interesse público com duração superior a 30 dias. 
 
O PSD de Portimão defende que a indemnização por sacrifício é um princípio constitucional que visa compensar  os danos ou prejuízos suportados por pessoas singulares ou coletivas em benefício da coletividade. Quando o  Município adota medidas ou decisões em prol do interesse geral, alguns munícipes podem enfrentar sacrifícios  especiais ou anormais, e é dever da administração municipal garantir que esses indivíduos sejam devidamente  ressarcidos. 
 
Assim, a proposta de alteração ao Regulamento de Taxas estabelece que os comerciantes que tenham suas  atividades comerciais afetadas por obras de interesse público, com duração superior a 30 dias, beneficiarão  automaticamente de isenção de taxas municipais durante todo o período da intervenção. Não será necessário  que os comerciantes "pedinchem" essa isenção, tornando o processo mais eficiente e evitando transtornos  burocráticos. 
 
O PSD de Portimão reforça a importância da transparência e da segurança jurídica nesse processo de  indemnização por sacrifício, estabelecendo critérios claros e objetivos para a avaliação dos danos e prejuízos  sofridos e para a determinação dos valores compensatórios. Com esta medida, o partido busca garantir uma  relação de confiança entre o Município e os seus munícipes, assegurando a justiça e a equidade na distribuição  dos encargos em situações de interesse público. 
A proposta será discutida na Reunião de Câmara e o PSD de Portimão promete continuar a trabalhar  incansavelmente em prol do interesse público, da proteção dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento  sustentável do município. 
 
Por: PSD Portimão