O CETA - Acordo Económico Comercial Global entre o Canadá e a União Europeia consiste num modelo jurídico que “coloca em causa a existência de empresas com impacto económico e social positivo junto das suas comunidades”, como refere o movimento de cidadania Não aos Tratados TTIP/CETA/TISA. No texto do acordo encontram-se ainda vários capítulos com referência a medidas que pretendem limitar o direito dos governos de proteger o ambiente e a saúde pública no seu território.
Na sessão marcada em São Brás de Alportel foi feita divulgação sobre o CETA e redigidas cartas para os Eurodeputados a revelar as preocupações dos cidadãos perante a possibilidade de um novo acordo que confere às empresas petrolíferas maior poder sobre os estados europeus, com a possibilidade de processar os governos por medidas e restrições à exploração de hidrocarbonetos, em prol de uma economia limpa e livre de energias fósseis.
Pelas contradições e perigos que apresenta, tanto para o meio ambiente como para os Direitos Humanos, são várias as entidades e grupos sociais que se opuseram ao acordo CETA, nomeadamente alguns organismos das Nações Unidas. A votação do CETA no Parlamento Europeu foi agendada para o dia 15 de fevereiro.
Depois de se afirmar como Zona Livre do TTIP/CETA/TISA, numa proposta aprovada em Assembleia Municipal no final do ano de 2016, o Município de São Brás de Alportel volta a aliar-se a uma causa que pretende proteger os cidadãos e defender o nosso território, contra um acordo que torna o Canadá e a União Europeia mais vulneráveis a crises financeiras e coloca em risco o emprego, a liberdade e a saúde dos consumidores.
Por: CM São Brás de Alportel
