24 de novembro 2026

No âmbito da parceria estabelecida entre o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e a Deloitte Legal TELLES – Sociedade de Advogados SP, RL, S.A., vimos pelo presente informar V. Exa. sobre a realização do seminário dedicado ao tema “As Alterações ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro)” que terá lugar no próximo dia 24 de novembro de 2026, entre as 14h30m e as 18h00m, nas instalações do NERA, em Loulé, conforme Programa que segue abaixo:

  1. Enquadramento da reforma e aplicação no tempo
  2. Separação da categorização dos princípios; contratação pública digital e uso de Inteligência Artificial
  3. Valor estimado do contrato, novos limiares e planeamento da contratação
  4. Instrumentos de inovação, consulta prévia especial e situações excecionais
  5. Flexibilização do concurso público, exclusão de propostas, habilitação e subcontratação
  6. Empreitadas, modificação contratual e resolução de litígios

O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, altera o Código dos Contratos Públicos (CCP) com o objetivo de ultrapassar constrangimentos previamente identificados, em particular a excessiva carga burocrática, a morosidade dos procedimentos e as dificuldades na execução atempada do investimento público, promovendo um sistema mais ágil, eficiente e orientado para os resultados, sem comprometer os princípios da concorrência, da transparência, da legalidade e da boa administração.

Este seminário que será conduzido pelo Dr. Pedro Matias Pereira e Dr. Sérgio Alves, destina-se a dirigentes, técnicos e trabalhadores da Administração Pública, profissionais da área da contratação pública, juristas, advogados, consultores, operadores económicos e demais interessados no regime jurídico da contratação pública.
 

A participação neste seminário tem um custo de 20,00€ para os Associados do NERA e de 30,00€ para os não Associados do NERA, sendo a inscrição obrigatória. Neste sentido, a inscrição deverá ser efetuada até ao próximo dia 20 de novembro de 2026. 

 

Inscreva-se Aqui!

 

NERA
Loteamento Industrial de Loulé
Loulé - 8100-272 Loulé