O usufruto – direito de “gozar” temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância –, é uma figura jurídica relativamente complexa, cujo regime jurídico vem consagrado nos artigos 1439.º a 1483.º do Código Civil.
1. Constituição
1.1 O usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei, sendo muito comum encontrarmos reservas de usufruto vitalício e sucessivo nas vendas e doações entre pais e filhos e, ainda, em testamentos.
1.2 Para além dos imóveis, o usufruto pode também incidir sobre as partes integrantes de imóveis, sobre coisas móveis e sobre direitos, por exemplo: coisas consumíveis, coisas deterioráveis, árvores, arbustos, matas e árvores destinadas à produção de madeira ou lenha, universalidades de animais, rendas vitalícias, ações ou partes sociais.
1.3 É ainda comum achar-se que o usufruto só pode ser constituído a favor de pessoas singulares. Na verdade, pode ser constituído a favor de pessoas coletivas, de direito público ou privado, mas nestes casos por um prazo máximo de 30 anos.
2. Duração
2.1 Quanto à sua duração, é comum pensar-se que o usufruto é um direito vitalício. Na realidade, embora o usufruto vitalício exista, extinguindo-se com a morte do usurário, é igualmente possível definir usufruto com prazo certo.
2.2 Embora em regra o usufruto não possa exceder a vida do usufrutuário, ele pode ser constituído em favor de uma ou mais pessoas, simultânea ou sucessivamente, conquanto que existam ao tempo em que o direito do primeiro usufrutuário se torne efetivo.
3. Direitos do Usufrutuário
3.1 O usufrutuário tem diversos direitos, nomeadamente:
a) O direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito;
b) O direito de ser indemnizado pelo proprietário, findo o usufruto, pelas despesas de cultura, sementes ou matérias-primas e, de um modo geral, de todas as despesas de produção por si efetuadas, até ao valor dos frutos que vierem a ser colhidos pelo proprietário;
c) A faculdade de fazer na coisa usufruída as benfeitorias úteis e voluptuários que bem lhe apetecer, contanto que não altere a sua forma ou substância, nem o seu destino económico;
d) O direito a constituir encargos sobre a coisa usufruída que não ultrapassem a duração do usufruto.
4. Direitos do Usufrutuário
4.1 O usufrutuário tem também várias obrigações, entre as quais destacamos as seguintes:
a) O dever de administrar o bem como se fosse seu, respeitando o seu destino económico e não alterando a sua forma e substância;
b) O usufrutuário é obrigado a consentir ao proprietário quaisquer obras ou melhoramentos;
c) Estão a cargo do usufrutuário tanto as reparações ordinárias indispensáveis para a conservação da coisa como as despesas de administração, das quais só se pode eximir mediante renúncia ao usufruto;
d) O usufrutuário é o responsável pelo pagamento dos impostos e quaisquer outros encargos anuais que incidam sobre o rendimento dos bens usufruídos;
e) É ainda dever do usufrutuário restituir a coisa findo o usufruto.
