A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia que há vagas para a contratação de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que foram suprimidas ilegalmente, em violação das regras dos concursos e dos procedimentos administrativos.
A FNAM tomou conhecimento que, no âmbito do concurso patente no Despacho nº 15149- A/2024 e Aviso nº 29230-F/2024/2, a vaga da Unidade de Saúde Familiar (USF) Infesta para a contratação de um médico de família, previamente divulgada, foi excluída a todos os candidatos, sem a devida publicação oficial ou comunicação prévia aos candidatos.
Já tinha acontecido no concurso anterior, noutras especialidades como a Saúde Pública, em que vagas abertas foram posteriormente fechadas, sem explicação.
A exclusão de vagas, à revelia das formalidades legais indispensáveis, revela falta de transparência no processo, comprometendo princípios fundamentais como a igualdade de acesso à informação, a previsibilidade e a confiança nos procedimentos administrativos.
Esta conduta não só dificulta o acompanhamento e a participação plena dos médicos interessados em ficar no SNS, como levanta objeções relativamente à imparcialidade e à regularidade das decisões tomadas no âmbito dos concursos.
A exclusão dos médicos no contexto mencionado constitui uma grave violação de princípios administrativos e constitucionais fundamentais. Esta prática compromete não só os direitos individuais dos candidatos que concorrem ao procedimento concursal, mas também a credibilidade que deve permear qualquer concurso público.
Prejudica igualmente os milhares de utentes sem médico de família, que continuarão a sofrer com todos os entraves da tutela ao reforço de profissionais no SNS.
A FNAM exige que esteja garantida a transparência, a legalidade e a proteção dos direitos dos candidatos envolvidos, pelo que enviou um ofício ao Ministério da Saúde liderado por Ana Paula Martins ( em anexo) e à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) ( em anexo) para que as vagas eliminadas sejam repostas.
FNAM
