e em consonância com a posição do próprio partido a nível local, bem como daquilo que defenderam no último ato eleitoral autárquico, vêm na reunião da Câmara Municipal de Portimão, no dia 21 setembro 2022, apresentar a seguinte recomendação:
Os Municípios, regulados pelo Decreto-Lei 299/84 de 5 setembro, têm a competência de elaborar, aprovar e implementar o seu Plano de Transportes Escolares, bem como deliberar sobre a concessão de circuitos especiais e reajustar a rede de transportes escolares sempre que tal se justifique.
As autarquias devem assim garantir transporte entre o local de residência e o estabelecimento de ensino da área de residência a todos os alunos do 1°, 2°, 3° Ciclos e Secundário, oficial ou particular e cooperativo com contrato de associação e paralelismo pedagógico, quando estes residam a mais de 3 Km ou 4 Km dos estabelecimentos de ensino, respetivamente sem ou com refeitório.
Estabelece ainda o mesmo Decreto-Lei que o transporte escolar é gratuito para os alunos sujeitos à escolaridade obrigatória e comparticipado pelos alunos do ensino secundário sem ter em conta a condição socioeconómica dos mesmos.
Acontece porém que ao invés do que sucedeu em 1990 com o alargamento da escolaridade obrigatória de seis para nove anos, a gratuitidades do transporte escolar não acompanhou o alargamento da escolaridade para os 12 anos, quando o mesmo seria expectável. Com a publicação da lei 85/2009 de 27 agosto, que decretou o alargamento da escolaridade obrigatória até os 18 anos de idade ou finalização do ensino secundário, a gratuitidade do apoio ao nível do transporte escolar faria sentido que acompanhasse o período da escolaridade obrigatória.
Ainda considerando o antes exposto, e com vista ao cumprimento dos princípios gerais da Lei de Bases do sistema educativo, particularmente no que estabelece que é da especial responsabilidade do Estado e também agora de acordo com as delegações de competências com os Municípios promoverem a democratização do ensino, garantindo o direito uma justa e efetiva igualdade de oportunidades do acesso e sucesso escolares, ao que se acrescentam as responsabilidades e competências do Município de Portimão em matéria de Educação, e também reforçado pelo facto de muitas autarquias terem já implementado estas importantes medidas nos seus concelhos, os vereadores Rui André e Ana Fazenda vêm recomendar ao Executivo Municipal que:
- Realize todo os trâmites necessários e envide todos os esforços conducentes à concretização da gratuitidade do apoio ao nível do transporte escolar a todos os alunos enquadrados na escolaridade obrigatória no concelho de Portimão com o pagamento integral do transporte urbano municipal “Vai e Vem” para estes alunos.
Os eleitos pelo Partido Social Democrata, conscientes dos impactos financeiros destas medidas, mas também da situação financeira do Município bem como das dificuldades por que passam hoje as famílias portimonenses, estarão disponíveis para acompanhar todas as alterações necessárias à implementação da gratuitidade no Transporte Municipal “Vai e Vem” para todos os alunos portimonenses referidos, com a maior brevidade possível.
Estaremos também disponíveis para avaliar numa segunda fase a abrangência desta medida de grande impacto social no concelho a outras franjas da população com destaque para os alunos do ensino superior, para a população com mais de 65 anos de idade, ou outros grupos mais vulneráveis.
Na semana em que o Município de Portimão se associa à Semana Europeia da Mobilidade, com iniciativas no concelho, e quando tanto se fala em Educação para a Mobilidade, Transição Energética e em Sustentabilidade, até pelos impactos positivos que tem a redução do uso de viatura pessoal em substituição pelo transporte público urbano, precisamente também na semana em que se inicia mais um ano letivo, os autarcas do Partido Social Democrata deixam esta recomendação é disponibilidade de trabalho em conjunto.
Para a Comissão Política do PSD/Portimão, que já apresentou proposta neste sentido em Assembleia Municipal (rejeitada pelos votos do PS com todos restantes votos favoráveis de demais forças políticas), “é um trabalho não do PSD mas por Portimão inteiro, pelo evoluir da realidade da mobilidade do nosso concelho. Acreditamos que o PS deixará de rejeitar boas ideias apenas por serem propostas pelo PSD porque, ao contrário, garanto que o PSD continuará a liderar na apresentação de ideias e propostas no concelho de Portimão” defende o Presidente Carlos Gouveia Martins.
