O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (16 de março de 2023) uma medida que vai obrigar os bancos a disponibilizarem taxa fixa nos créditos habitação, disse o primeiro-ministro, António Costa. O anúncio foi feito na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros onde foram aprovadas algumas medidas do pacote Mais Habitação.
Segundo António Costa, ficou determinado, como previsto, "que todos os bancos que oferecem crédito à habitação tenham também de ter uma oferta comercial a taxa fixa para quem desejar contrair empréstimos o possa fazer a taxa fixa ou quem tenha feito a taxa variável possa mudar para taxa fixa".
A medida já tinha sido anunciada em 16 de fevereiro pelo Governo no Conselho de Ministros dedicado à habitação.
A consulta pública da parte do Mais habitação que prevê a criação de apoios aos inquilinos e às pessoas com crédito habitação terminou no dia 13.
Em 24 de março termina a consulta pública do restante programa (que contempla medidas que terão de ser remetidas pelo Governo ao parlamento), que vai a Conselho de Ministros no dia 30 deste mês, seguindo depois para o parlamento.
Em causa estão diplomas que dizem respeito ao Alojamento Local (AL), vistos gold ou arrendamento forçado de casas devolutas, entre outros temas.
O pacote global de medidas foi aprovado em Conselho de Ministros dia 16 de fevereiro e colocado em consulta pública no dia 20 de fevereiro.
Por: Idealista
