O Governo aprovou esta segunda-feira (27 de maio de 2024) propostas de alteração às regras do Alojamento Local (AL) incluídas pelo anterior executivo no programa Mais Habitação, como a revogação da contribuição extraordinária, remetendo para os municípios a regulamentação da atividade nos seus territórios.
Numa conferência de imprensa após uma reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que o Governo decidiu hoje medidas que “trazem justiça e moderação” e que “revogam erros”.
“Revogamos uma série de proibições regulatórias e alteramos outras, que tinham como consequências precarizar ou afetar licenças passadas de pessoas que tinham investido na década passada, esperando ter retornos no longo prazo e que esse retorno, essa confiança no investimento, tinha sido traído pela ação do Estado”, sublinhou.
Uma das medidas, segundo o ministro, é a revogação de uma fixação do coeficiente de vetustez, “que na prática tinha como consequência agravar o IMI dos imóveis em AL”.
Municípios serão “reguladores" e "mediadores de conflitos"
O Executivo conta com a ajuda dos municípios, que poderão fazer as regras e fiscalizar a sua aplicação tendo em conta a realidade no seu território, para permitir “encontrar situações diferenciadas, mas mais harmónicas”.
Os municípios poderão ter um papel “regulador, mas também mediador nos conflitos” entre proprietários dentro de imóveis em propriedade horizontal e estabelecer quais as condições para emissão e registo de novas licenças.
Leitão Amaro sublinhou que estas revogações, nomeadamente “da situação das licenças”, não significa uma liberalização sem limites ou uma desregulação do mercado onde atua o AL.
O ministro considerou que o anterior Governo, socialista, “escolheu o AL como um alvo injusto para tentar desculpar a sua incapacidade que levou ao agravamento da crise da habitação”, enquanto o atual executivo substituiu essa “visão punitiva por uma visão equilibrada”, que reconhece haver zonas de maior pressão urbanística e maior pressão turística.
“Todas estas medidas foram ao encontro não apenas dos compromissos eleitorais, mas da auscultação que o Governo fez das várias entidades do setor”, disse.
O governante destacou que as medidas agora divulgadas após o Conselho de Ministros terão “entradas em vigor diferenciadas”, porque alguns dos diplomas precisam de ir ao Parlamento e outros que envolvem os municípios obrigam a uma consulta obrigatória à Associação Nacional de Municípios.
A Lusa contactou o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, mas ainda não foi possível obter um esclarecimento acerca do percurso dos diplomas.
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