O Protocolo de Colaboração Com Promessa de Permuta e Outras Obrigações e Compensações, assinado a 29 de Dezembro de 2011, entre o Município de Lagos e a Parque Escolar E.P.E., estipula a permuta, entre eles, de parcelas de terreno, propriedade, respectivamente, do Município e da Parque Escolar.
A referida permuta encontra-se efetivada no terreno pelas obras executadas pela Parque Escolar, estando as parcelas em causa devidamente vedadas com rede.
As parcelas que a permuta atribuía ao Município, incluindo o edifício do antigo Bloco das Artes, encontram-se em estado aparentemente de abandono, com indícios de degradação.
Desconhecendo a quem cabe a responsabilidade sobre esta situação, que está colocando em risco a qualidade do referido edifício, sobre o qual é do conhecimento público que incide o interesse de entidades locais para a sua utilização, impõem-se o esclarecimento sobre esta situação e a tomada de medidas que a resolvam.
Perante a proposta dos eleitos da CDU, a Assembleia Municipal deliberou:
Que seja solicitada informação à Câmara Municipal sobre a actual situação legal da permuta constante do Protocolo de Colaboração entre o Município de Lagos e a Parque Escolar E.P.E.
Recomendar à Câmara Municipal de Lagos que tome as medidas necessárias para evitar que se agrave o risco do Bloco das Artes entrar em degradação que inviabilize a sua futura utilização ao serviço da comunidade.
Solicitar à Parque Escolar informação sobre o cumprimento do Protocolo.
Por Lagos PCP
