uma verba extraordinária de 432.311,60 euros de juros de mora relativos ao pagamento de IMI e IMT dos últimos 12 anos, pelo que a Câmara Municipal de Faro terá ao seu dispor no ano de 2017 uma verba extra e adicional de 877.430,60 euros;
2. A Assembleia Municipal de Faro, na reunião dos passados dias 2017-02-23 e 2017-03-06, realizada no Montenegro, aprovou por unanimidade a moção intitulada “A PRIMEIRA REVISÃO ORÇAMENTAL DE 2017 É NECESSÁRIA E URGENTE”, apresentada pelos eleitos da CDU, a qual expressava claramente a seguinte tomada de posição:
”Afirmar a necessidade e a urgência da Câmara Municipal de Faro, em tempo útil, encetar negociações com as Juntas de Freguesia do Concelho de Faro, proceder a uma revisão orçamental relativa às verbas anteriormente referidas e celebrar contratos interadministrativos com as Juntas de Freguesia para a descentralização de competências e transferência de verbas para pavimentação de caminhos, arranjos e implementação de calçadas e outras pequenas obras de reparação em espaços públicos, de modo a dar resposta a tantos pequenos problemas que afetam os munícipes de Faro.”
3. Por sua vez, a Câmara Municipal de Faro, reunida em 2017-03-13, aprovou por unanimidade a moção apresentada pelo vereador da CDU no mesmo sentido e deliberou desse modo concordar e propor-se dar o devido seguimento à deliberação da Assembleia Municipal de Faro atrás citada, mas não foi esse o caminho que os eleitos do PPD/PSD e do CDS-PP na Câmara Municipal de Faro, com o Senhor Presidente à cabeça, decidiram trilhar;
4. Em 2013:
- O Despacho n.º 1376/2013, de 23 de Janeiro, aprovou o pedido de adesão ao Programa I do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e aceitou o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Faro. Esta obra conjunta do PPD/PSD e do CDS-PP, que estavam no governo do país e à frente da Câmara Municipal de Faro, teve más consequências para Faro e para os farenses. Eis duas delas:
a) A receita dos Impostos Diretos cobrados aumentou, do triénio 2011/2012/2013 para o triénio 2014/2015/2016, mais 15,7 milhões de euros (mais 33%), graças essencialmente ao esforço brutal que a comunidade farense foi obrigada a fazer em termos de IMI, com o contributo de mais 11,2 milhões de euros de um triénio para o outro (mais 37%);
b) O investimento público municipal realizado (1,86 milhões de euros em 2015 e 1,48 milhões de euros em 2016), vítima do bloqueio imposto, primeiro pelo governo do PPD/PSD e CDS-PP e depois pelo governo do PS, foi clara e dramaticamente insuficiente para fazer face às necessidades mais prementes do concelho e originou desmesuradas sobras financeiras (saldos de gerência de 5,5 milhões de euros nas contas de 2015 e 8,0 milhões de euros nas contas de 2016);
5. Com cerca de 8,9 milhões de euros disponíveis, a 1.ª revisão orçamental de 2017, apresentada em reunião de Câmara Extraordinária a 29 de Março, foi reprovada, com o voto contra da CDU, porque a Coligação Juntos por Faro se “esqueceu” do que havia aprovado na Assembleia Municipal e na Câmara Municipal: a necessidade e a urgência de contratualizar e transferir recursos financeiros para as freguesias;
6. Pela nossa parte, reafirmamos o que já dissemos na reunião da Câmara Municipal realizada no passado dia 2017-03-29: estamos disponíveis, à semelhança do que aconteceu em 2016, para participar na construção de uma 1.ª Revisão Orçamental de 2017, que poderá estar aprovada na Câmara e na Assembleia Municipal antes do próximo dia 30 de Abril, se houver vontade política para tal.
Por: Comissão Coordenadora de Faro da CDU
