Na prática, ao contrário de versões anteriores, imóveis não poderão ser vendidos ou arrendados a qualquer preço.
A coligação Aliança Democrática (AD) volta a colocar a redução do IVA para 6% nas obras de construção e reabilitação no centro das suas propostas para a habitação. No entanto, ao contrário de anteriores versões, a medida surge agora acompanhada de restrições: os imóveis abrangidos pela taxa reduzida não poderão ser vendidos ou arrendados a qualquer preço, ficando sujeitos a limites ainda por definir.
Esta nova abordagem pretende evitar que o benefício fiscal se traduza em ganhos especulativos, tal como avança o Jornal de Negócios. A medida, que tem sido alvo de oposição do PS no Parlamento, surge, de resto, num momento de grande tensão em torno da fiscalidade no setor da construção.
A controvérsia adensa-se com uma recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que clarificou os critérios para a aplicação da taxa reduzida de IVA a empreitadas de reabilitação urbana. O acórdão, de 26 de março, uniformiza jurisprudência e dá razão à Autoridade Tributária: para usufruir da taxa de 6%, não basta que o imóvel esteja numa Área de Reabilitação Urbana (ARU); é necessário que a intervenção esteja enquadrada por uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) formalmente aprovada.
Esta decisão poderá ter efeitos retroativos até quatro anos, permitindo ao Fisco exigir a diferença entre a taxa reduzida e a normal (23%) em casos em que considere que o benefício foi mal aplicado. O setor da construção teme agora um aumento de litigância, custos acrescidos e maior instabilidade jurídica — consequências que podem refletir-se num agravamento dos preços da habitação e deixar vários projetos imobiliários em risco, segundo analistas ouvidos pelo idealista/news.
A tensão entre fiscalidade e habitação promete manter-se no centro do debate político. A contrário da AD, o PS aposta noutras vias para responder à crise habitacional: quer isentar de mais-valias a venda de segundas habitações em zonas de pressão urbanística, desde que as casas sejam adquiridas para habitação própria e permanente, e propõe um teto máximo de 2% no aumento anual das rendas em contextos de inflação elevada.
 
 
Idealista News