O Governo português decidiu prolongar a validade dos cartões de residência por mais seis meses, numa tentativa de responder ao atraso na renovação de milhares de documentos. Segundo a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), a prorrogação aplica-se a todos os cartões expirados entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025, anteriormente válidos até 15 de outubro deste ano. Assim, esses títulos passam agora a ser aceites até 15 de abril de 2026. Já os cartões que caducarem a partir de 1 de julho de 2025 terão também uma validade adicional de seis meses.
De acordo com o Público, esta extensão surge após o Governo reconhecer que não seria possível concluir todas as renovações dentro do prazo anterior. A AIMA esclarece, contudo, que os residentes estrangeiros devem sempre apresentar o comprovativo de pedido de renovação – emitido através do portal oficial e acompanhado de um código QR – juntamente com o cartão caducado. “O documento com o QR code deve ser impresso e apresentado com o título expirado, servindo de prova de residência legal”, refere a entidade citada pelo jornal.
O advogado Diego Bove, considera que mesmo este novo prazo poderá ser insuficiente para resolver a acumulação de processos. “Acho que deveriam fazer um decreto estendendo a validade por um ano, para não ficarem ampliando a cada seis meses”, defende.
O especialista critica ainda a falta de uniformidade nas decisões da AIMA: “Pessoas com exatamente os mesmos documentos podem receber um pedido de documentação adicional, ter o processo indeferido ou receber a residência. Falta um padrão.”
Por outro lado, o advogado Rodrigo Vicente alerta que a prorrogação não tem um fundamento legal claro, tendo sido feita “apenas com base numa interpretação da lei”. Vicente recorda que o Decreto Regulamentar n.º 84/2007 prevê que “o direito de residência não caduca antes de decorridos seis meses sobre o termo da validade do título”, mas considera que a ausência de um decreto formal pode gerar problemas. “Se uma pessoa for parada pela polícia, como é possível garantir que a interpretação da PSP ou da GNR vai ser a mesma que a da AIMA?”, questiona.
Além das incertezas legais, persistem dificuldades técnicas no sistema da AIMA, que têm impedido alguns estrangeiros de obter o comprovativo de renovação. “O sistema muitas vezes não valida o NISS ou o NIF, travando o processo”, explica Vicente. Para estes casos, o advogado revela que já avançou com ações judiciais para obrigar a AIMA a aceitar documentos rejeitados por erro informático.
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