relativamente às atualizações dos tarifários de água, saneamento e resíduos urbanos, aprovados por aquela empresa municipal para os anos de 2015 e 2016 e que têm vindo a ser cobrados aos munícipes, sem que tenham sido previamente submetidos a ratificação da câmara municipal.
No concelho de Olhão, os serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos urbanos, são assegurados pela empresa municipal "Ambiolhão, Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, EM", por força do contrato de gestão delegada celebrado entre o município e esta empresa municipal.
O Bloco de Esquerda entende que nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei nº 194/2009 para os serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos e da Lei nº 50/2012 que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais), apesar de competir à empresa municipal a definição e aprovação das atualizações dos tarifários, tais atualizações estão obrigatoriamente sujeitas a prévia ratificação da câmara municipal.
A atualização dos tarifários imposta pela Ambiolhão em 2015, foi marcada por um aumento substancial do preço das tarifas, face ao tarifário anteriormente aprovado pela câmara municipal, registando-se no 1º escalão, ou seja, naquele que é pago por todos os consumidores, as seguintes variações:
- Aumento de 20% na componente fixa da tarifa da água e de 8,27% na componente variável;
- Aumento de 228,56% na componente fixa do saneamento e de 10,82% na componente variável;
- Aumento de 22,50% na componente fixa dos resíduos e 72,53% na componente variável.
O vereador eleito pelo Bloco de Esquerda solicitou, por diversas vezes, esclarecimentos quanto a esta matéria, sem que até à data tais pedidos tenham merecido qualquer resposta por parte do presidente da câmara.
Existindo fortes dúvidas sobre a legalidade dos tarifários aplicados desde 2015 pela empresa municipal Ambiolhão, e com vista a evitar que se continuem a cobrar indevidamente tarifas aos munícipes, o vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, apresentou na reunião de câmara de 2 de março, uma proposta para a suspensão imediata do tarifário de água, saneamento e resíduos urbanos atualmente em vigor e consequente reposição do tarifário de 2012 (último tarifário aprovado pela Câmara Municipal), até que seja reposta a legalidade das atualizações dos tarifários.
Estima-se que tal proposta seja submetida a apreciação e votação do executivo na reunião de câmara do próximo dia 15 de março.
Por BE Olhão
